ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo sétimo (27º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas e quarenta e cinco minutos (15h45min), nos Auditórios nºs. 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima do Complexo das Comissões Técnicas realizou-se a primeira (1ª) Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Nenen Coelho e Carlomano Marques. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Requerimento Nº 01/2013 de autoria do Deputado Antônio Carlos - “Requer a realização de Audiência Pública em alusão ao dia 1º de maio, dia do Trabalhador, envolvendo representantes das Centrais Sindicais (CUT, CTB, CONLUTAS, INTERSINDICAL), do Ministério Público do Trabalho e da Delegacia Regional do Trabalho.” Aprovado pela Comissão com data a ser agendada;Requerimento Nº 03/2013 de autoria do Deputado Hermínio Resende -“Requer realização de Ciclo de Palestras em conjunto com a Association of Business Process Management Professionais – ABMP, com temática sobre Gestão Pública.” Aprovado pela Comissão com data a ser agendada; Requerimento Nº 04/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão -“Requer realização de Audiência Pública para discutir sobre a situação dos Agentes penitenciários do Ceará”. Aprovado pela Comissão com data a ser agendada; Requerimento Nº 05/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto -“Requer que seja realizada Audiência Pública, em conjunto com a Câmara Municipal de Fortaleza, para debater sobre a obrigatoriedade de qualificação profissional dos condutores de motocicletas e motonetas que exercem atividades remuneradas, conforme determinação do CONTRAN.Aprovado pela Comissão com data a ser agendada; Requerimento Nº 06/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins - “Requer a realização de uma Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa Social, para debater sobre a situação dos profissionais papiloscopistas no Estado do Ceará, na forma que indica”. Aprovado pela Comissão com data a ser agendada; Requerimento Nº 07/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira - “Requer a realização de uma Audiência Pública para discutir os avanços do Plano Estadual de Combate à Miséria no Estado do Ceará”. Aprovado pela Comissão com data a ser agendada; Projeto de Lei Nº 279/2011 de autoria do Deputado Fernando Hugo - “Dispõe sobre o Programa de Iniciação aos Direitos e Cidadania nas Escolas Públicas do Estado do Ceará”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável á regular tramitação e supressão dos arts. 4º e 5º da referida propositura. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Nº 39/2012 de autoria do Deputado Ronaldo Martins – “Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado do Ceará, na forma que indica.” Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Nº 70/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a afixação de cartazes em Hospitais Públicos e Delegacias de Polícia do Estado do Ceará, contendo o telefone e o endereço da instituição AA Alcoólicos Anônimos da cidade onde esteja localizado o hospital e a delegacia”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator;Projeto de Indicação Nº 48/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre o pagamento do IPVA dos veículos de propriedade de locadoras e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator;Projeto de Indicação Nº 63/2012 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre a inclusão do nutricionista no quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator;Projeto de Indicação Nº 69/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a reserva de assentos aos obesos mórbidos nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator;Projeto de Indicação Nº 80/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a criação do Centro de Ortopedia do Estado do Ceará (COEC)”. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator;Projeto de Indicação Nº 86/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Institui a Política de Atenção à Saúde dos Portadores de Deficiência Auditiva no Estado do Ceará e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator;Projeto de Indicação Nº 113/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de contratação de mão de obra advinda do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, nos contratos e convênios realizados pela Administração Pública direta e indireta, pertinentes a obras e serviços.” Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima__________________, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA________________________________________             DEPUTADO DR. SARTO_______________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO_________________________________________   DEPUTADO CARLOMANO MARQUES___________________________________