ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE EDUCAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao vigésimo (20º) dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e treze (2013), às quinze horas e trinta e cinco minutos (15h35min), nos Auditórios nºs. 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima do Complexo das Comissões Técnicas realizou-se a primeira (1ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Osmar Baquit, Mirian Sobreira, Antônio Granja, Roberto Mesquita, Danniel Oliveira, Dr. Sarto, Júlio Cesar Filho, Nenen Coelho e Bethrose. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Requerimento Nº 02/2013 de autoria do Deputado Lula Morais - “Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a segurança bancária nos estabelecimentos bancários localizados.” Aprovado pela Comissão com data a ser agendada;Mensagem nº 01/13 (oriunda da Mensagem N.º 01/2013) de autoria do Tribunal de Justiça - “Altera a Lei n.º 14.527, de 8 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará.” Foi designado relator o Deputado Dr. Sarto que apresentou parecer favorável à mensagem com ressalva, na supressão da expressão “QUE SERÃO SUPLEMENTADAS SE INSUFICIENTES” contida no art.2. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator com voto contrário do Deputado Roberto Mesquita;Mensagem Nº 02/13 (oriunda da Mensagem N.º 01/2013) de autoria do Ministério Público, “Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com as disposições do inciso XI, do art. 37, c/c 0 §2° do art. 127 da Constituição Federal.” Foi designado relator o Deputado Antônio Granja que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem Nº 04/13 (oriunda da Mensagem N.º 01/2013) de autoria do Tribunal de Contas do Município – TCM, “Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM”. Foi designado relator o Deputado Danniel Oliveira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem Nº 05/13 (oriunda da Mensagem N.º 01/2013) de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, “Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE e do subsídio dos Procuradores de Contas do Ministério Público Especial e dos Auditores e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Dr. Sarto que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem Nº 06/13 (oriunda da Mensagem N.º 7.458/2013) de autoria do Poder Executivo, “Dispõe sobre a criação e extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências”. Foi designado relator o Deputado Dr. Sarto que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima__________________, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.       DEPUTADO OSMAR BAQUIT__________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA________________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO ROBERTO MESQUITA______________________________________   DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO_______________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO_________________________________________   DEPUTADA BETHROSE______________________________________________