COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 11/10/2012 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo (20º) dia do mês de fevereiro do ano de dois e treze (2013), às dezesseis (16h),  nos Auditórios Nº 2 – Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Osmar Baquit (presidiu), Ronaldo Martins, Antônio Granja, Dr. Sarto, Danniel Oliveira, Roberto Mesquita, Bethrose e Nenen Coelho; e ausentes os(as) seguintes deputados(as): Lula Morais, Professor Teodoro, Ana Paula Cruz (com ausência justificada) e Rachel Marques (com ausência justificada). Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit, que constatando número regimental, deu início à reunião, dando ciência aos membros da Comissão das seguintes matérias: Ofício nº 057/2013 Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2012 – Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará; Ofício nº 21/2013 Demonstrativos do 6º bimestre da Execução Orçamentária e do 3º Quadrimestre de 2012 da Gestão Fiscal - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; Ofício nº 123/2013 Balancete Financeiro e Orçamentário do 4º trimestre de 2012 do Fundo de Segurança dos Magistrados – Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Ofício nº 2432/2013 Quadro Demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal do TCM, 3º quadrimestre de 2012 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará; Ofício nº 12/2013 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL referente ao mês de dezembro/2012 - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; Ofício nº 186/2013 Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:PROJETO DE LEI Nº 75/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Institui a campanha velho amigo na escola e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 36/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Cria o Programa de Atenção Integral à Saúde das pessoas portadoras de doenças crônicas”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 39/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Dispõe sobre a inclusão de informações sobre o tipo sanguíneo e fator RH do usuário na Carteira de Habilitação”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 41/2012 de autoria do Deputado Carlomano Marques – “Institui o sistema estadual de coleta móvel de sangue, conforme específica”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 52/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques – “Inclui nos programas Sociais e Financeiros do Governo programa específico de apoio à mulher e a adolescente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos casos de comprovada má formação do feto”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 67/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa –“Institui o Núcleo de Cirurgia Otorrinolaringológica no Estado do Ceará e dá outras providencias”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 87/2012 de autoria do Deputado Paulo Facó – “Fica criado o programa de proteção e passagem da fauna silvestre no Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 89/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a criação do Centro Regional do Câncer no Vale do Jaguaribe”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 90/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão – “Dispõe sobre a política estadual de proteção à saúde bucal a partir da infância e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 92/2012 (Oriundo do projeto de lei n.º 47/12) de autoria da Deputada Eliane Novais – “Autoriza o Poder Público Estadual a firmar convênios para realização de tratamento de fertilização no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 99/2012 de autoria da Deputada Bethrose – “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 101/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem nas empresas concessionárias de transportes rodoviários intermunicipais no Estado do Ceará às pessoas soropositivas e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 102/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques – “Dispõe sobre a redução de ICMS na compra de equipamentos de segurança para uso do condutor e do passageiro de veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas com ou carro lateral”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 103/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais – “Dispõe sobre medidas administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 109/2012 de autoria do Deputado Teo Menezes – “Estabelece as diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 110/2012 de autoria do Deputado Tin Gomes – “Dispõe sobre a redução de alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e do imposto sobre a propriedade de veículo automotor - IPVA, na aquisição de automóveis novos para os oficiais de justiça e analistas judiciários (execução de mandados) do Poder Judiciário Estadual”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 121/2012 (Oriundo do Projeto de Lei n.º 33/12) de autoria do Deputado Carlomano Marques – “Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde do Estado do Ceará afixarem diariamente a escala de plantão com os nomes dos médicos, identificados pelas suas especialidades”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 122/2012 de autoria do Deputado Dedé Teixeira – “Oriundo do Projeto de Lei n.º 80/12 - dispõe sobre a instituição de campanha publicitária de conscientização das consequências do bullying, através da exibição de filme nos cinemas, nas emissoras de televisão e nas escolas públicas e privadas do Estado do Ceará”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 126/2012 (Oriundo do projeto de lei n.º 29/12) de autoria da Deputada Dra. Silvana – “Dispõe sobre a aplicação gratuita de teste vocacional em alunos do Ensino Médio da rede pública de ensino e dá outras providências”. O Deputado Osmar Baquit leu os pareceres das matérias acima citadas que tinham sido distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Professor Teodoro emitiu parecer parcialmente favorável ao Projeto de Lei Nº 75/2012 com relação aos artigos 2º e 4º serem de conteúdos que competem ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo suprimi-los ou adequá-los, sendo retirado de pauta, pois o autor não estava presente para discutir a supressão sugerida pelo relator; o Deputado Professor Teodoro emitiu, ainda, parecer favorável aos Projetos de Indicação Nº 87/2012, Nº 99/2012 e Nº 126/2012; o Deputado Danniel Oliveira emitiu parecer favorável aos Projetos de Indicação Nº 36/2012, Nº 101/2012, Nº 103/2012, Nº 110/2012 e Nº 122/2012; o Deputado Antônio Granja emitiu parecer favorável aos Projetos de Indicação Nº 41/2012, Nº 67/2012, Nº 89/2012, Nº 92/2012, Nº 102/2012 e Nº 121/2012; e a Deputada Ana Paula Cruz emitiu parecer favorável aos Projetos de Indicação Nº 52/2012, Nº 90/2012 e Nº 109/2012. Foi retirado de pauta o Projeto de Indicação Nº 39/2012. O Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão.E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADO RONALDO MARTINS DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA DEPUTADO ROBERTO MESQUITA DEPUTADO NENEN COELHO DEPUTADA BETHROSE DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA