COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-03 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 11/10/2012 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E DE EDUCAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.  Ao vigésimo (20º) dia do mês de fevereiro do ano de dois e treze (2013), às quinze horas e trinta e cinco minutos (15h 35min.), nos Auditórios Nº.  2 - Deputado Almir Pinto e Nº. 4 – Deputado Abelardo Costa Lima realizou-se a primeira (1ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Osmar Baquit (presidiu), Ronaldo Martins, Antônio Granja, Dr. Sarto, Danniel Oliveira, Roberto Mesquita, Mirian Sobreira, Bethrose, Nenen Coelho e Júlio César Filho.  As substituições estão de acordo com o art. 70 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 01/13 (oriunda da Mensagem N.º 01/2013) de autoria do Tribunal de Justiça –Altera a Lei n.º 14.527, de 8 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará. (CTASP/COFT); MENSAGEM Nº 02/13 (oriunda da Mensagem N.º 01/2013) de autoria do Ministério Público – Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com as disposições do inciso XI, do art. 37, c/c 0 §2° do art. 127 da Constituição Federal. (CTASP/COFT); MENSAGEM Nº 04/13 (oriunda da Mensagem N.º 01/2013) de autoria do Tribunal de Contas do Município/TCM – Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM. (CTASP/COFT); MENSAGEM Nº 05/13 (oriunda da Mensagem N.º 01/2013) de autoria do Tribunal de Contas do Estado/TCE – Dispõe sobre a revisão do subsídio dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Ceará – TCE e do subsídio dos Procuradores de Contas do Ministério Público Especial e dos Auditores e dá outras providências. (CTASP/COFT); MENSAGEM Nº 06/13 (oriunda da Mensagem N.º 7.458/2013) de autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a criação e extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (CE/CTASP/COFT). O Senhor Presidente fez a seguinte distribuição de matérias: o Deputado Dr. Sarto para relatar as Mensagens Nº 01/2013, Nº 05/2013 e Nº 06/2013 emitindo parecer favorável às matérias, fazendo ressalva à Mensagem Nº 01/2013, a qual emitiu parecer favorável com supressão da expressão “que serão suplementadas se insuficientes” contida no art.2; o Deputado Antônio Granja para relatar a Mensagem Nº 02/2013 emitindo parecer favorável; o Deputado Danniel Oliveira para relatar a Mensagem Nº 04/2013 emitindo parecer favorável. O Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões com voto contrário do Deputado Roberto Mesquita com relação à Mensagem Nº01/2012. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADO RONALDO MARTINS DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADA BETHROSE DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADO NENEN COELHO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA DEPUTADO ROBERTO MESQUITA