ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao vigésimo (20º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012), às treze horas e dezessete minutos (13h17min) nos Auditórios nºs 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a trigésima primeira (31ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Sérgio Aguiar, Lula Morais, Bethrose, Ronaldo Martins e Welington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 75/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Institui a Campanha Velho Amigo na Escola e dá outras providências”. Foi designado relator o deputado Dedé Teixeira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Nº 88/2012 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre a hipertensão arterial precoce”. Foi designado relator o deputado Dedé Teixeira que apresentou parecer favorável à aprovação e seguimento da tramitação do referido projeto, desde que haja a supressão do artigo 3º da presente propositura.  Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 36/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Cria o Programa de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 39/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a inclusão de informações sobre o tipo sanguíneo e fator RH do usuário na Carteira de Habilitação”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 41/2012 de autoria do Deputado Carlomano Marques - “Institui o Sistema Estadual de Coleta Móvel de Sangue, conforme específica”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 52/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques - “Inclui nos Programas Sociais e Financeiros do Governo programa específico de apoio à mulher e a adolescente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos casos de comprovada má formação do feto”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 67/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Institui o Núcleo de Cirurgia Otorrinolaringológica no Estado do Ceará e dá outras providencias”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 87/2012 de autoria do Deputado Paulo Facó.-  “Fica criado o Programa de Proteção e Passagem da Fauna Silvestre no Estado do Ceará.”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 89/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a criação do Centro Regional do Câncer no Vale do Jaguaribe”. Foi designado relator o deputado Dedé Teixeira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 90/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal a partir da infância e dá outras providências”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 92/2012 (oriundo do Projeto de Lei N.º 47/12) de autoria da Deputada Eliane Novais - “Autoriza o Poder Público Estadual a firmar convênios para realização de tratamento de fertilização no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências”. Foi designado relator o deputado Professor Teodoro que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 99/2012 de autoria da Deputada Bethrose - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da administração pública”. Foi designado relator o deputado Dedé Teixeira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 101/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem nas empresas concessionárias de transportes rodoviários intermunicipais no Estado do Ceará às pessoas soropositivas e dá outras providências”. Foi designado relator o deputado Dedé Teixeira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 102/12 de autoria da deputada Rachel Marques - “Dispõe sobre a redução de ICMS na compra de equipamentos de segurança para uso do condutor e do passageiro de veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas com ou carro lateral”. Foi designado relator o deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 103/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais - “Dispõe sobre medidas administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”. Foi designado relator o deputado Dedé Teixeira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 109/2012 de autoria do Deputado Teo Menezes - “Estabelece as diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”. Foi designado relator o deputado Dedé Teixeira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 110/2012 de autoria do Deputado Tin Gomes - “Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a redução mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, na aquisição de automóveis novos para os oficiais de justiça e analistas judiciários (execução de mandados) do Poder Judiciário Estadual”.  Foi designado relator o deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Indicação Nº 121/2012 (Oriundo do Projeto de Lei N.º 33/12) de autoria do Deputado Carlomano Marques - “Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde do Estado do Ceará afixarem diariamente a escala de plantão com os nomes dos médicos, identificados pelas suas especialidades”. Foi designado relator o deputado Ferreira Aragão que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator e Projeto de Indicação Nº 126/2012 (Oriundo do Projeto de Lei Nº 29/12) de autoria da Deputada Dra. Silvana - “Dispõe sobre a aplicação gratuita de teste vocacional em alunos do Ensino Médio da rede pública de ensino e dá outras providências”. Foi designado relator o deputado Dedé Teixeira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR__________________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________   DEPUTADA BETHROSE_______________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS_______________________________________   DEPUTADO WELINGTON LANDIM______________________________________