ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; INDÚSTRIA COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO E DE DEFESA SOCIAL NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.       Ao vigésimo (20º) dia do mês de dezembro do ano de dois e doze (2012), às doze horas e quarenta e cinco (12h45min), nos Auditórios nºs 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a trigésima (30ª) Reunião Extraordinária da Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais, Antônio Granja, Miriam Sobreira, Sérgio Aguiar, Ronaldo Martins, Wellington Landim, e Bethrose. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:  Mensagem Nº 104/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.440) de autoria do Poder Executivo - “Institui a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde para os servidores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, e dá outras providências.” (CTASP, COFT). Com 01 (uma) Emenda Modificativa de autoria da Deputada Mirian Sobreira – Modifica os artigos 6º, 7º e 12º da Mensagem nº 104/2012. Foi designado relator o deputado Sérgio Aguiar que pediu prazo para relator e foi prontamente atendido; Mensagem Nº 105/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.441)de autoria do Poder Executivo - “Fixa o quadro de empregos públicos da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Pecém S.A. - EMAZP, dispõe sobre a criação de empregos públicos de analista de desenvolvimento logístico e de assistente de desenvolvimento logístico, e dá outras providências”. (CTASP , CICTS, COFT ). Com 02 (duas) Emendas de autoria do deputado Sérgio Aguiar. Foi designado relator o deputado Ronaldo Martins que apresentou parecer favorável à Mensagem e às Emendas. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem Nº 106/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.442) de autoria do Poder Executivo - “Acresce Parágrafo ao Art. 46, da Lei N.º 11.714, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.” (CTASP, COFT). Foi designado relator o deputado Ronaldo Martins que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem Nº 108/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.445) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre os convênios firmados pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social com municípios cearenses para implantação do Programa de Proteção à Cidadania - PRÓ-CIDADANIA, e dá outras providências.” (CDS, CTASP, COFT). Com 01 (uma) Emenda Aditiva de autoria do deputado José Albuquerque.  Foi designado relator o deputado Welington Landim que apresentou parecer favorável à Mensagem e à Emenda. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem Nº 109/12 (oriunda da Mensagem n.º 08/12) de autoria do Tribunal de Justiça - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive, do Quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.“ (CTASP, COFT). Foi designado relator o deputado Ronaldo Martins que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem Nº 110/12 (oriunda da Mensagem n.º 04/12) de autoria do Ministério Público - “Promove a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CTASP, COFT). Foi designada relatora a deputada Mirian Sobreira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer da relatora; Mensagem Nº 111/12 (oriunda da Mensagem n.º 01/12)de autoria do Tribunal de Contas do Estado – TCE - “Promove a revisão geral do vencimento dos servidores do Quadro IV - Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões, e dá outras providências.“ (CTASP, COFT). Foi designada relatora a deputada Mirian Sobreira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer da relatora; Mensagem Nº 112/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.446) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.” (CTASP, COFT). Foi designado relator o deputado Welington Landim que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem Nº 113/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.447)de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre a representação dos cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Secretário Executivo, e dá outras providências.” (CTASP, COFT). Foi designado relator o deputado Antônio Granja que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem Nº 114/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.448) de autoria do Poder Executivo - “Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança, e dá outras providências.” (CTASP, COFT). Foi designado relator o deputado Antônio Granja que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem Nº 115/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.449) de autoria do Poder Executivo - “Promove a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos Militares Estaduais, e dá outras providências.” (CTASP, COFT). Foi designado relator o deputado Sérgio Aguiar4 que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Nº 146/12 de autoria da Mesa Diretora - “Fixa o valor do subsídio mensal do Governador e do Vice-Governador do Estado do Ceará”. Foi designada relatora a deputada Bethrose que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer da relatora; Projeto de Lei Complementar Nº 13/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.444) de autoria do Poder Executivo  - “Altera o anexo único, da Lei Complementar N.º112, de 18 de junho de 2012, e dá outras providências.” (CTASP, COFT). Foi designada relatora a deputada Mirian Sobreira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer da relatora; Projeto de Lei Complementar Nº 14/12 (oriundo da Mensagem n.º 7.450) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres e dá outras providências.” (CTASP, COFT).  Foi designada relatora a deputada Bethrose que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer da relatora; Projeto de Lei nº 131/12 de autoria do deputado Welington Landim - “Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural do Estado do Ceará.” Foi designada relatora a deputada Mirian Sobreira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer da relatora e Projeto de Indicação nº 132/12 de autoria do deputado Moésio Loiola - “Dispõe sobre a criação de Centros Integrados de Diabetes e Hipertensão (CIDH) nas Policlínicas Regionais do Estado do Ceará”.         Foi designada relatora a deputada Mirian Sobreira que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.         DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________       DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________       DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA_________________________________________       DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR__________________________________________       DEPUTADO RONALDO MARTINS_______________________________________       DEPUTADO WELINGTON LANDIM______________________________________       DEPUTADA BETHROSE_______________________________________________