ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (29ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DETRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE CULTURA E ESPORTE; DE SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE E DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.       Ao décimo oitavo (18º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012), às onze horas e quarenta e cinco minutos (11h45min), nos Auditórios nºs. 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a vigésima nona (29ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Sérgio Aguiar, Lula Morais, Júlio César Filho, Nenen Coelho e Ronaldo Martins. Presidiu a reunião o Deputado Sérgio Aguiar que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Mensagem nº 96/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.431) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei n.º 12.789, de 30 de dezembro de 2007, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, e dá outras providências.” (CTASP, COFT). Com 01 (uma) Emenda de Redação de autoria do deputado Sérgio Aguiar. - “Corrige a redação do Art. 12 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.431/2012”. Foi designado relator o deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável à Mensagem e à Emenda de Redação. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem nº 97/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.432) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém s/a (ZPECEARÁ), e dá outras providências.” (CICTS,CTASP, COFT). Foi designado relator o deputado Júlio César Filho que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem nº 98/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.433) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências”.  (CCE, CTASP, COFT). Foi designado relator o deputado Júlio César Filho que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem nº 99/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.434) de autoria do Poder Executivo - “Altera o §1º do art. 7º e o parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 15.018, de 04 de outubro de 2011, e dá outras providências”. (CTASP, COFT).  Foi designado relator o deputado Lula Morais que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem nº 100/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.435) de autoria do Poder Executivo - “Revoga o Parágrafo Único do artigo 4º da Lei 14.881, de 27 de janeiro de 2011, e dá outras providências”. (CTASP, COFT).  Foi designado relator o deputado Ronaldo Martins que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem nº 102/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.438) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, e dá outras providências”. (CSSS, CTASP, COFT). Foi designado relator o deputado Ronaldo Martins que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Mensagem nº 103/12 (oriunda da Mensagem n.º 7.439) de autoria do Poder Executivo - “Altera a aplicação do Plano de Cargos e Carreiras previsto na Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, especificamente para a carreira de odontologia, e dá outras providências”. (CTASP, COFT). ).  Foi designado relator o deputado Lula Morais que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Complementar nº 10/12 (oriundo da Mensagem n.º 7.423) de autoria do Poder Executivo - “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Estadual n.º 06, de 28 de abril de 1997, e dá outras providências.” (CTASP, COFT). Com 01 (uma) Emenda Modificativa de autoria do deputado Sérgio Aguiar - “Altera a redação do art. 11 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.423”. Foi designado relator o deputado Júlio César Filho que apresentou parecer favorávelao Projeto de Lei Complementar e à Emenda Modificativa. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; Projeto de Lei Complementar nº 11/12 (oriundo da Mensagem n.º 7.424) de autoria do Poder Executivo - “Altera a estrutura organizacional da Defensoria Pública-Geral do Ceará e dá outras providências.” (CTASP, COFT). Foi designado relator o deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; e Projeto de Lei Complementar nº 12/12 (oriundo da Mensagem n.º 7.429) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 06, 28 de abril de 1997, e dá outras providências.” (CTASP). Foi designado relator o deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima , Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.         DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR__________________________________________       DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________       DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________       DEPUTADO NENEN COELHO__________________________________________       DEPUTADO RONALDO MARTINS_______________________________________        Continuação da Ata da 29ª Reunião Extraordinária  Conjunta – 18/12/2012