ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DETRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇO E DE EDUCAÇÃO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.         Ao décimo segundo (12º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012), às quinze horas e quarenta e cinco minutos (15h45min), nos auditórios nºs 02 e 04 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a vigésima oitava (28ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais (presidente), Antônio Granja, Ronaldo Martins, Júlio César Filho (indicado para substituir a Deputada Bethrose) e Nenen Coelho (indicado para substituir o Deputado Professor Teodoro). As substituições acima citadas estão de acordo com o art. 70 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 92/2012 (oriundo da Mensagem N.º 7.426/12) de autoria do Poder Executivo - “Disciplina regras adicionais à Lei Nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências” (CE/CTASP/COFT); Foi designado relator o deputado Ronaldo Martins que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; MENSAGEM Nº 93/2012 (oriundo da Mensagem N.º 7.427/12) de autoria do Poder Executivo - “Autoriza o Poder Executivo a realizar aportes de recursos em favor do parceiro privado nos contratos de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências” (CTASP/COFT); Foi designado relator o deputado Antônio Granja que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator; MENSAGEM Nº 94/2012 (oriundo da Mensagem N.º 7.428/12) de autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre o aporte de capital para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, e dá outras providências” (CTASP/COFT); Foi designado relator o deputado Nenen Coelho que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator e MENSAGEM Nº 95/2012 (oriundo da Mensagem N.º 7.430/12) de autoria do Poder Executivo - “Institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da Microempresa e Empresa de pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências” (CICTS/CTASP/COFT). Foi designado relator o deputado Ronaldo Martins que apresentou parecer favorável. Após discussão e votação foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima_________________________, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.           DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS_______________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO__________________________________________