COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-02 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 11/10/2012 ITEM NORMA:  7.2   ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao trigésimo primeiro dia (31º) dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze (2012), às dezesseis (16h),  nos Auditórios nºs 2 e 4, Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima segunda (12ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais (presidente), Sérgio Aguiar, Bethrose, Ronaldo Martins e Fernanda Pessoa e ausentes os seguintes deputados: Osmar Baquit, Antônio Granja, Dedé Teixeira, Danniel Oliveira, Idemar Citó, Professor Teodoro (com ausência justificada). Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, que constatando número regimental, deu início à reunião, dando ciência aos membros da Comissão dos seguintes relatórios: Oficio nº 181/2012 Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º trimestre de 2012 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; Ofício nº 182/2012 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, referente ao mês de julho/2012 Estado do Ceará; Ofício nº 183/2012 Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2012 – Procuradoria Geral de Justiça; Oficio nº 191/2012 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, referente ao mês de agosto/2012 Estado do Ceará - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; Oficio nº 202/2012 Demonstrativos do 4º bimestre da Execução Orçamentária e 2º quadrimestre de Gestão Fiscal, referentes ao exercício de 2012 - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; Ofício nº 2777/2012 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE referente ao 1º quadrimestre de 2012; Oficio nº 2780/2012 Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, relativo ao 2º quadrimestre de 2012; Ofício nº 27034 Quadro Demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal do TCM referente ao 2º quadrimestre de 2012 – Tribunal de Contas dos Municípios. Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM Nº 77/2012 (oriunda da Mensagem Nº 7.412/2012) de autoria do Poder Executivo “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Ceará para o exercício financeiro de 2013”; MENSAGEM Nº 69/2012 (Oriunda da Mensagem n.º 01/12)– autoria do Ministério Público “Cria promotorias de justiça e cargos de promotoria de justiça com atribuições na área da infância e juventude das comarcas de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, e dá outras providências”; MENSAGEM Nº 72/2012 (Oriunda da Mensagem n.º 7.407)– autoria do Poder Executivo “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências”;MENSAGEM Nº 73/2012 (Oriunda da Mensagem n.º 7.408/12) – autoria do Poder Executivo “Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica, a lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e a lei n º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que trata do regime de substituição tributária com carga líquida do imposto nas operações praticadas por contribuintes dos ramos atacadista e varejista e de outras providências”; MENSAGEM Nº 78/2012 (Oriunda da Mensagem n.º 7413/12)– autoria do Poder Executivo “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional revoga a lei n° 15.195, de 19 de julho de 2012, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2012 (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 02/12) de autoria do Ministério Público “Cria o fundo de segurança institucional e inteligência do Ministério Público do Estado do Ceará - FUNSIT, e dá outras providências” (Com 1 emenda de autoria do Deputado Sérgio Aguiar); PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2012 (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 03/12) autoria do Ministério Público “Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 65/2012 de autoria do Deputado Heitor Férrer “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 02/2012 de autoria do Deputado Dr. Sarto “Dispõe sobre a criação de Projeto de Formação Popular de Condutores de Veículos Automotores no Estado do Ceará, destinado a profissionais em transporte de passageiros (“mototaxistas”) e em entrega de mercadorias (“motofrentistas”), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e/ou motonetas, e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 23/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa “Dispõe sobre a destinação de parte da receita com a arrecadação do IPVA para vítimas de acidentes e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 25/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa “Cria a delegacia especializada da criança desaparecida e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 27/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais “Dispõe sobre o incentivo ao uso de tijolos ecológicos em obras publicas no Estado do Ceará e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 33/2012 de autoria do Deputado Ronaldo Martins “Indica sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre os recursos apresentados contra notificações e autuações e penalidades no Detran/CE”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 43/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques “Institui o Fundo de Sustentabilidade de Comunicação Comunitária - FSC”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 44/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais “Cria o Programa Estadual de Combate à Violência e Discriminação a Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (LGBT) - Ceará sem Homofobia”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 94/2012 de autoria do Deputado Danniel Oliveira “Institui no Estado do Ceará a guia de autorização de trânsito intermunicipal de veículos de aluguel a taxímetro”. O Presidente fez a seguinte distribuição de matérias: Mensagem Nº 69/2012 para a Deputada Bethrose relatar; Mensagem Nº 72/2012 para a Deputada Fernanda Pessoa relatar; Mensagem Nº 73/2012 e Projeto de Lei Complementar Nº 09/2012 para o Deputado Sérgio Aguiar relatar; Mensagem Nº 78/2012 e Projeto de Lei Complementar Nº 08/2012 com a emenda de autoria do Deputado Sérgio Aguiar para o Deputado Ronaldo Martins relatar. Enquanto os relatores designados na hora da reunião liam as matérias para apresentação de parecer, o Presidente leu os pareceres das matérias que foram relatadas antes da reunião: o Deputado Danniel Oliveira emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 65/2012 e ao Projeto de Indicação nº 43/2012; o Deputado Dedé Teixeira emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação nº 02/2012; a Deputada Bethrose emitiu parecer favorável aos Projetos de Indicação nº 23/2012, nº 25/2012 e nº 94/2012; o Deputado Sérgio Aguiar emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação nº 27/2012; o Deputado Professor Teodoro emitiu parecer favorável aos Projetos de Indicação nº 33/2012 e nº 44/2012.O Presidente passou a palavra para os(as) deputados(as) presentes relatarem as matérias, sendo emitido pareceres favoráveis a  todas. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Na sequência, o Presidente da Comissão designou o Deputado Sérgio Aguiar como relator da Mensagem Nº 77/2012 que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Ceará para o exercício financeiro de 2013” e subrelatores os Deputados Danniel Oliveira e Antônio Granja, ficando definido o recebimento de emendas ao orçamento na Comissão até o dia 07 de dezembro de 2012. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO LULA MORAIS____________________________________________   DEPUTADOSÉRGIO AGUIAR___________________________________________   DEPUTADA BETHROSE ______________________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS ___________________________________________   DEPUTADA FERNANDA PESSOA ___________________________________________