PROCON - Assembleia

Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia

O Procon Assembleia é um órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, subordinado diretamente à Mesa Diretora, criado pela Resolução Nº 464, de 13 de dezembro de 2001 e reestruturado pela Resolução Nº 698, de 31 de outubro de 2019. Tem como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.

Os principais serviços disponibilizados pelo Procon Assembleia são:

• Carta de Informações Preliminares – CIP: carta (documento) emitida pelo Procon Assembleia à empresa reclamada pelo consumidor, cuja finalidade principal é intervir no conflito com vistas a sua resolução mais célere. Esse serviço não se trata de audiência, pois o Procon irá analisar junto com o consumidor a proposta de acordo enviada pela empresa;
• Audiência de Conciliação: não sendo possível resolver a reclamação por meio da CIP e o consumidor solicitar, será agendada uma audiência de conciliação, cujas partes envolvidas vão dialogar e tentar chegar a um consenso, sob a orientação de um advogado conciliador;
• Parecer: documento técnico, com referências e jurisprudência, formulado por um advogado parecerista para ser anexado aos processos com reclamações fundamentadas e não atendidas pelas empresas reclamadas, os quais são enviados ao Decon para as providências cabíveis. Ressalta-se que o Procon Assembleia possui convênio firmado com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Decon, do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE, o que permite o envio de tais processos.

Presidido pelo deputado estadual Fernando Hugo (Partido Social Democrático – PSD), o Procon Assembleia possui um Sistema de Gestão da Qualidade que conquistou a certificação internacional ISO 9001 em 19/11/2021. Essa importante conquista trouxe ao órgão o reconhecimento de ser o primeiro órgão de defesa do consumidor de Casas Legislativas Estaduais do país a obter a tal certificação, comprovando assim que o Procon Assembleia presta um serviço de qualidade.

Público-alvo do Procon Assembleia: consumidores que se sentiram lesados em seus direitos na relação com os fornecedores de produtos e serviços. O consumidor que desejar ser atendido presencialmente deve realizar agendamento prévio no site procon.al.ce.gov.br ou se preferir, pode enviar sua reclamação para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Gestão: Valéria Cavalcante (Chefe do Procon Assembleia); Rodrigo Caminha (Assessor Técnico); Telma Valéria Pimentel (Assessora Técnica); Liebe Andrade (Orientadora da Célula de Conciliação e Acompanhamento Processual); Ana Maria Pontes (Orientadora da Célula de Atendimento e Triagem).

Funcionamento: segunda à sexta-feira, de 8h às 17h.

Endereço: Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, anexo III, 4º andar, Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE.

Site: https://procon.al.ce.gov.br

Telefones: (85) 3277-3800 / 3277-3801

E-mail geral: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

E-mail exclusivo para envio de reclamação: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Legislação e outros documentos:

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CONSELHO DE ALTOS ESTUDOS E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

O Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos é um órgão de pesquisa, educação e memória da Assembleia Legislativa e tem por atribuição precípua oferecer embasamento técnico-científico necessário ao planejamento de políticas públicas e ao processo decisório legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
São objetivos do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos:
I – promover estudos concernentes à formulação de políticas, com base em programas específicos, objetivando o desenvolvimento integrado, compartilhado e sustentável do Estado do Ceará e os respectivos instrumentos normativos de interesse da Casa quanto a planos, programas ou projetos, políticas e ações governamentais;
II – elaborar estudos de viabilidade e análise de impactos, riscos e benefícios de natureza tecnológica, ambiental, econômica, social, política, jurídica, cultural, estratégica e de outras espécies, em relação a tecnologias, planos, programas ou projetos, políticas ou ações governamentais de alcance setorial ou microrregional;
III – estabelecer métodos com vistas a aprofundar as atribuições do Parlamento no tocante à fiscalização, quando passa a tratar não só da formulação, mas do acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
IV – produzir documental de alta densidade crítica e especialização técnica ou científica que possa ser útil ao trato qualificado de matérias de interesse legislativo, bem como no estabelecimento de critérios para que o próprio Parlamento possa se autoavaliar.

Funcionamento:
Dias: Segunda à sexta.
Horário: 8h às 12h e de 13h às 17h.
Local: Edifício Dep. José Euclides Ferreira Gomes, Anexo II, 4º andar, Sala 3.

Contato: Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão - Secretária Executiva
Telefone: 3277-3743
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Legislação

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