O  projeto de lei 205/21, da Defensoria Pública, estabelece reajuste no percentual de 10,74%, cuja implantação ocorrerá de forma escalonada, sendo 5,37% a partir de 1º de janeiro de 2022, e os outros 5,37% a partir de 1º de maio de 2022.

Já o  projeto de lei nº  07/22, do Poder Executivo, dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual, aprovado com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania). A proposta prevê ainda melhoria salarial de 33% para 1.473 assessores financeiros e secretários escolares.

O PL nº 02/22 confere nova redação à Lei nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh).

Os deputados acataram também o projeto de lei nº 03/22, que institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental do Estado do Ceará; o de nº  04/22, que inclui a Feira do Conhecimento no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, e o PL nº 08/22, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro I do Poder Executivo para lotação na Secretaria da Fazenda.

Em sessão extraordinária, foi aprovado ainda projeto de lei complementar 02/22, do Ministério Público Estadual, que altera dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

LS/JI/WR/JM/CG