O projeto de lei complementar nº 47/21 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do quadro técnico administrativo da Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca) e Fundação Estadual do Vale do Acaraú (UVA).

Também do Poder Executivo, o projeto de lei nº 208, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Já o PL nº 192/2021, do Poder Executivo, altera a Lei 17.278/2020. O projeto dispõe sobre a atualização da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

Também de autoria do Poder Executivo, o PL nº 204/2021 trata da concessão excepcional, para 2021, de desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Da Mesa Diretora da Assembleia, o projeto de lei nº 682/21 promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo no mesmo percentual oferecido pelo Governo do Estado, 10,74%, a ser concedido em duas parcelas.

Durante a sessão, foi aprovado o projeto de lei nº 548/21, do deputado Evandro Leitão (PDT), que denomina de João Alberto Adeodato a sede regional do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) em Sobral

Foram aprovados também dois projetos de indicação do deputado George Lima (PV). O nº 276/2021 isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações relativas à aquisição de ração para cães e gatos. Já o de nº 277/2021 propõe a criação do Programa Estadual de Desenvolvimento Econômico, uma política de incentivos fiscais e econômicos destinados aos municípios de menor IDH.

PE/JM/CG