O PL 399/2015, de autoria do deputado federal Fábio Mitidieri (PSD-SE), está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Articulação de uma rede de parlamentares para compartilhar iniciativas que podem ser replicadas nos municípios, composição de grupo de trabalho para elaboração de um projeto de lei no âmbito estadual, solicitação aos Conselhos de Saúde para pautar o tema em suas reuniões e a interlocução com órgãos do Poder Executivo do Estado e de município, com criação de cronograma de audiências virtuais para realização de novos debates foram alguns dos encaminhamentos resultantes do debate.

O deputado Guilherme Sampaio pontuou que a discussão diz respeito ao direito à saúde de cerca de 13 milhões de brasileiros que lidam com sintomas decorrentes de esclerose múltipla, epilepsia, Parkinson, fibromialgia, entre outras doenças que provocam dores crônicas. “São 13 milhões de brasileiros e brasileiras que, tendo acesso a esses remédios produzidos a partir da cannabis, poderão ter uma qualidade de vida infinitamente melhor do que a que possuem hoje”, enfatizou.

O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) destacou que a medicina canábica já é regulamentada em 50 países, que permitem o plantio da erva para fins medicinais. “A Lei de Drogas no Brasil também permite: ela proíbe todos os usos e situa o uso medicinal”, informou. Segundo ele, o PL 399/2015 regulamenta o uso medicinal da cannabis para pesquisa científica e para produção de medicamentos pela indústria farmacêutica, por associações de pacientes, por farmácias magistrais (farmácias de manipulação) e por farmácias vivas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Arlet Almeida, fundadora da Associação das Mães Escolhidas (AME) do Cariri, relatou como seu filho Lucas, paciente com paralisia cerebral, foi beneficiado pelo uso medicinal da cannabis. “A cannabis, quando entra na família, ela traz essa qualidade de vida, e a gente consegue ver uma luz no fim do túnel. Hoje, a gente consegue ter uma vida digna através da maconha medicinal, que para todo mundo ainda é um tabu”, comentou.

Também participou do debate o advogado José Tiago Campos, mebro da Sativoteca, rede que tem a proposta de ser uma biblioteca científica e de conteúdo on-line sobre todos os assuntos cujo foco do discurso seja a cannabis. Para José Tiago, a forma como a Lei Antidrogas opera atualmente produz muita desigualdade, inclusive nos casos em que a própria lei autoriza. “ALei Antidrogas autoriza o uso científico e medicinal, mas, na prática, em nosso Estado, é obstruído pela proibição, como se não houvesse essa exceção, essa possibilidade legal de uso”, apontou.

Rodrigo Bardon, fundador da Sativoteca, é tetraplégico e relatou como foi beneficiado pelo medicamento à base de cannabis, que lhe possibilitou dormir noites inteiras sem espasmos musculares e reduzir a intensidade das dores. Ele também frisou a importância das associações, que conseguem reduzir os custos de produção, uma vez que elas produzem em maior quantidade, com custos divididos entre os pacientes.

Renato Filev, doutor em Neurologia e Neurociências pela Unifesp, ressaltou  a importância de desenvolver pesquisas sobre o tema não só no âmbito da ciência, mas também no da extensão universitária. “As universidades do estado têm capacidade de dar suporte às pessoas que hoje têm autorização judicial no sentido de promover informação e orientar sobre a quantidade de extrato”, assinalou.

Segundo Ítalo Coelho, advogado e integrante do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, o PL 399/2015 vai possibilitar a produção e a autonomia do País, evitando que o Brasil fique refém da importação da indústria farmacêutica, além de gerar renda e empregos para o setor. Ele também pontuou que hoje há normas específicas da Anvisa que tratam da possibilidade de qualquer médico prescrever cannabis para seus pacientes.

Karel Guerra, advogado da Associação Brasileira de Cannabis Medicinal (Abracam), defendeu a difusão de informações sobre a cannabis, por exemplo, como cultivar a planta e fazer uma extração segura. “Por mais que a cannabis seja um dos assuntos mais falados na atualidade, ainda o medo e um certo obscurantismo perseveram em nossa sociedade”, avaliou.

Pedro Mello, médico acupunturista especializado no tratamento da dor, explicou que os fitocanabinoides agem de forma exógena (fora do corpo) para dar uma dose a mais daquilo que o corpo fabrica para modular um sistema que interfere em todos os outros, atuando na modulação do humor, do sono, do crescimento ósseo e do apetite, por exemplo. “Parece que são coisas sutis, mas são essas funções vitais que vão melhorar o quadro clínico de vários pacientes com diferentes diagnósticos”, afirmou.

Representando a Câmara Municipal de Fortaleza, o médico e vereador Vicente Pinto (PT) ressaltou a importância do PL 399/2015, frisando que o SUS deve financiar esses medicamentos, uma vez que eles têm custo altíssimo e são inacessíveis à maioria da população.

Araújo Júnior, presidente do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau), informou sobre algumas iniciativas em torno do tema, como o lançamento de edital de chamamento de entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas no sentido de fomentar estudos e regulamentar pesquisas sobre a cannabis medicinal. Marcyah Mesquita, secretária geral do Cesau, reforçou a importância de fazer com que a população entenda a importância do acesso a esses medicamentos, que são capazes de reduzir dores intensas.

Também participaram do debate João Batista Leal, do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, e Nívia Tavares, coordenadora de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS).

BD/LF