Entre os projetos do Executivo estadual aprovados pela CCJR está o de nº 105/2021, que trata sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Já o PL nº 100/2021 dispõe sobre a tramitação eletrônica de procedimentos conduzidos no âmbito dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente.

E o projeto de lei nº 110/2021, que dispõe sobre o Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio (Pemprim), ampliando e dispondo sobre diretrizes com o intuito de promover a conservação de seus atributos naturais.

Dos projetos de lei de autoria dos deputados, foram aprovados dois PLs do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): nº 01/2021, que denomina de Raimundo Everardo de Sousa Paulo a areninha localizada no município de Itatira, e nº 266/2021, que reconhece o município de Milhã como a terra do leite no estado do Ceará.

Outros dois projetos de lei do deputado Leonardo Araújo (MDB): nº 101/2021, que altera a Lei Estadual nº 17.279/2020, e nº 137/2021, que denomina de Padre Elpídio de Sousa Sampaio a areninha tipo II a ser construída no município de Mulungu.

E dois PLs do deputado Rafael Branco (MDB): nº 262/2021, que reconhece o município de Crato como capital do agronegócio do Estado do Ceará, e nº 274/2021, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a festa religiosa em honra à Menina Benigna no município de Santana do Cariri.

Foram aprovados ainda o projeto de lei nº 409/2019, do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que institui a obrigatoriedade de o fornecedor emitir de forma gratuita a segunda via da nota ou cupom fiscal durante a vigência da garantia legal do produto ou serviço.

O projeto de lei nº 40/21, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Professora Laura Sales Teixeira o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Tamboril.

O PL nº 626/2019, dos deputados Elmano Freitas (PT) e Marcos Sobreira (PDT), proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas por extravio ou danificação de comanda ou qualquer outro meio de registro de consumo.

O projeto de lei nº 163/2021, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, durante a vigência do estado de calamidade pública no estado do Ceará em decorrência da Covid-19.

Os deputados aprovaram também os projetos de lei nº 291/2020, do deputado José Sarto (PDT), que denomina de Prefeito Ananias Granja a CE-271, no município de Jaguaribara; nº 136/2021, do deputado Fernanda Santana (PT), que denomina de Claudionor Francelino Ribeiro a avenida do contorno, que liga a CE 386 à BR 230, construída pelo Governo do Estado no município de Farias Brito.

E os projetos de lei nº 284/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT), que institui o Dia do Atuário; nº 288/2021, do deputado Salmito (PDT), que institui o Dia do Designer de Moda; nº 295/2021, do deputado Moisés Braz (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará os festejos de Nossa Senhora do Carmo, Padroeira da Serra dos Bastiões, no município de Iracema; nº 298/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), que cria o Dia Estadual dos Caçadores, Atiradores desportivos e Colecionadores, a ser comemorado em 13 de fevereiro.

A CCJR aprovou ainda dois projetos de indicação de autoria do deputado Soldado Noelio (Pros): nº 156/2020, nº 166/2021. Outros dois do deputado Ferreira Aragão (PDT): nº 201/2021; nº 211/2021. E mais dois do deputado Fernando Santana (PT): nº 151/2021 e nº 231/2021.

Também foram aprovados os projetos de indicação nº 171/2020, do deputado André Fernandes (Republicanos); nº 188/2020, do deputado Tony Brito (Pros); nº 164/2021, de Leonardo Araújo (MDB); nº 186/2021, de Augusta Brito (PCdoB); nº 190/2021, de David Durand (Republicanos); nº 241/2021, de Guilherme Landim (PDT); nº 244/2021, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), e nº 250/2021, do deputado Antônio Granja (PDT).

Por fim, o colegiado aprovou uma emenda do deputado Julio César Filho (Cidadania) ao projeto de indicação nº 235/2019 do deputado Soldado Noelio.

Estiveram presentes à reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação os deputados Romeo Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Jeová Mota (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Guilherme Sampaio (PT) e Queiroz Filho(PDT).

JM/CG