Em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7MHz), o advogado do Procon AL, Davi Fonteles, explica quando o atraso é culpa do fornecedor. “Deve-se observar a data da emissão. Se foi enviado poucos dias antes do vencimento, é sinal de que a culpa foi do fornecedor. Nesse caso, o consumidor estará isento de pagar juros ou multas por atraso, e a aplicação de juros significaria exigir vantagem excessiva, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor”.

O advogado do Procon esclarece que, se o atraso é por conta da entrega da correspondência, a alternativa é encontrar formas de ter acesso à 2ª via da fatura. “Se o atraso for em decorrência de problemas dos Correios, como greve, o consumidor deve encontrar alguma outra forma de acessar suas contas. Ele pode acessar através da internet ou entrando em contato com a empresa através do telefone. Dessa forma ele não ficará inadimplente nem correrá o risco de pagar multas e juros”, destaca Davi.

É de responsabilidade das empresas que enviam cobranças pelos Correios oferecer outras formas de pagamento, como emissão de segunda via pela internet, depósito em conta ou envio por fax ou e-mail.

Vale ressaltar que o consumidor que se sentir lesado pode formalizar uma reclamação junto ao Procon Assembleia. O órgão está funcionando de forma híbrida, com atendimento presencial e virtual. A medida decorre da necessidade de cumprir todas as normas de segurança sanitária para evitar a disseminação do novo coronavírus e ao mesmo tempo dar segurança aos consumidores e funcionários. O consumidor pode agendar o atendimento presencial direto no site https://procon.al.ce.gov.br/index.php/procon-agendamento e preencher o cadastro solicitado. Será marcado para um dia e horário específico da sua preferência. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Para o atendimento virtual, o cidadão deve encaminhar sua reclamação pelos e-mails: defesadoconsumidoralmanhã@al.ce.gov.br ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Procon AL funciona no Edifício Francisco das Chagas Albuquerque, anexo III (3º andar), na Av. Pontes Vieira, nº 2300, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

ATUAÇÃO

Criado por meio da Resolução nº 464/2001, de 13 de dezembro de 2001, o Procon Assembleia fazia parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa. Entre as principais funções do Procon Assembleia estão: receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entidades representativas; incentivar conciliações e promover acordos, individuais ou coletivos, entre fornecedores e consumidores; informar, conscientizar e orientar.

JI/LF/FM Assembleia