As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Agropecuária; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Direitos Humanos e Cidadania aprovaram, em reunião conjunta, cinco projetos de lei, dois de indicação e dois requerimentos.

O Poder Executivo é autor de três projetos. O 78/21 dispõe sobre o Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), tornando-o permanente na estrutura da Polícia Militar do Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva do deputado Renato Roseno (Psol). O aditivo foi aprovado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto 79/19 trata sobre o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), que consistente em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no estado do Ceará. A mensagem foi aprovada com oito emendas, todas de autoria do deputado Renato Roseno, acatadas também na reunião da CCJR.

O Executivo é autor ainda do projeto de lei 80/21, que institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar; cria o Programa Ceará Gastronomia; institui o Selo de Certificação do Produto Cearense - no âmbito do programa; e cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas da Gastronomia e Cultura Alimentar. A matéria foi aprovada com duas emendas de iniciativa do deputado Elmano Freitas (PT), também acatadas pela CCJR.

Dos projetos de lei de autoria parlamentar, o PL 13/19, do deputado Audic Mota (PSB), institui a Política de Produção de Caprinos de Corte no Ceará. Já o 181/19, do deputado Agenor Neto (MDB), institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania), que recebeu ainda aprovação na CCJR.

Foram aprovados também dois projetos de indicação de parlamentares. O 21/21, do deputado Agenor Neto (MDB), trata da vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas. Enquanto o 180/21, de iniciativa do deputado Moisés Braz (PT), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da CE-341, no município de Apuiarés, ao entroncamento da BR-222.

Na reunião, foram aprovados ainda dois requerimentos para realização de audiências públicas: um deles, de iniciativa dos deputados Renato Roseno, Augusta Brito (PCdoB) e Guilherme Landim (PDT), para debater os casos de homicídio que tiveram como vítimas integrantes da população LGBT na região do Cariri; o outro, de autoria do deputado Renato Roseno, para discutir os desdobramentos dos assassinatos de mulheres pelo Escritório do Crime, na região do Cariri, que completam 20 anos.

Se reuniram também as comissões de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e de Educação para a aprovação do PL 251/19, de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que determina que as instituições de ensino privado do Ceará forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior.

Em outra reunião, as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa do Consumidor; e de Viação, Transporte e de Desenvolvimento Urbano aprovaram o projeto de lei 131/19, do deputado Audic Mota, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas em caso de atraso e cancelamento de voo ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Ceará.

Participaram das reuniões os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho, Salmito (PDT), Augusta Brito, Jeová Mota (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Elmano (PT), Tony Brito (Pros), Davi de Raimundão (MDB) e Rafael Branco (MDB).
GS