O projeto de lei 263/21, do parlamentar, trata da apuração de crimes hediondos, assim considerados e descritos na Lei Federal 8.072/90, e suas eventuais alterações, quando forem praticados contra crianças e adolescentes. Os procedimentos serão identificados por meio de etiqueta, com os termos “Prioridade – vítima Criança ou Adolescente”, uma forma, segundo o deputado, de dar maior celeridade aos trâmites administrativos.

O autor da proposta alega que matéria processual compete não só à União, mas também aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre o assunto. “Essa medida é no sentido de trazer para vítimas, seus familiares e sociedade uma resposta mais célere do Poder Público na solução desses casos e controle da criminalidade”, esclarece.

Delegado Cavalcante explica que a proposta consiste na apuração “absoluta” de crimes relacionados ao abuso, tortura, maus tratos, exploração sexual, tráfico e outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Ceará.

A violência nessa faixa etária, segundo o parlamentar, vem atingindo uma proporção cada vez maior, sobretudo no período de pandemia, como aponta o Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente (Cedca), requerendo medidas e políticas mais eficazes para o combate a esse tipo de violência.

De 2010 a meados de 2020, cerca de 103 mil crianças e adolescentes de até 19 anos de idade morreram vítimas de agressão, como aponta pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Pediatria, informa o deputado. “Dados mais inquietantes são de menores de zero a quatros anos de idade. No mesmo período, 2.083 crianças foram mortas por maus-tratos”, revela. O parlamentar lembra a repercussão do caso de Henry, uma das vítimas mais recentes de tortura.

 LS/AT