O projeto de lei complementar 16/21 altera a Lei Complementar n.º 234, de 9 de março de 2021, que dispõe sobre a transferência de recursos estaduais no âmbito do Programa de Cooperação Federativa (PCF). A proposta, aprovada com uma emenda do deputado Jeová Mota (PDT) e uma subemenda do deputado Renato Roseno (Psol), objetiva promover alterações na referida Lei, trazendo ao seu texto regras mais claras quanto à forma de operacionalização da transferência especial de recursos no âmbito do PCF, garantindo, assim, segurança jurídica ao procedimento.

O projeto de lei complementar 17/21, altera a Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, e revoga a Lei Complementar n.º 241, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre a seleção pública de professores temporários pelas instituições estaduais de ensino superior.

Já o projeto de lei do Executivo 58/21, autorizando a regularização especial e a regularização fundiária de imóvel de patrimônio do Estado situado no município de Fortim e compreendido na área da denominada “Fazenda Chapéu”.

Foram aprovados ainda durante a votação 32 proposições de parlamentares, sendo seis projetos de lei e 26 projetos de indicação.

O deputado Nelinho (PSDB) é autor de três projetos de lei. A de n° 387/19 dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos. O 564/19  torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no Estado.

Já o 599/19, que tem coautoria da deputada Érika Amorim (PSD), veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros, no âmbito da administração pública do Estado.

O projeto 307/20, do deputado Tony Brito (Pros), estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino do Ceará, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos.

De autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), o 25/21 nstitui a campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Ceará.

Com o objetivo de instituir no Calendário Oficial do Estado do Ceará a campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, foi aprovado o projeto 144/21, do deputado Renato Roseno (Psol). A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Entre os projetos de indicação aprovados, o deputado Tony Brito (Pros) é autor do 332/19, 419/19, 138/20 e 25/21; a deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora dos projetos 20/21, 30/21 e 52/21; o deputado Leonardo Pinheiro (PP) é autor do 162/19, aprovado com uma emenda, e 49/21.

Foram aprovados ainda os projetos 176/19, aprovado com uma emenda, e do 01/21, ambos do deputado André Fernandes (Republicanos); 23/21, dos deputados Acrísio Sena (PT) e Carlos Felipe (PCdoB); 70/21, do deputado Acrísio Sena (PT); 106/21, do deputado Nelinho (PSDB); do 110/21, dos deputados Nelinho e Romeu Aldigueri (PDT).

O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do 26/19, aprovado com nove emendas; o deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) é autor do 102/19, aprovado com uma emenda; o deputado Nizo Costa (PSB) é autor do 110/19 , aprovado com duas emendas.

O plenário aprovou ainda o 145/19, dos deputados Soldado Noélio (Pros) e Delegado Cavalcante  (PSL); 206/19, da deputada Érika Amorim (PSD) e do deputado Davi de Raimundão, aprovado com três emendas; o 277/19,  do deputado Nezinho Farias (PDT),recebeu uma emenda; 295/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), foi aprovado com uma emenda; 316/19, do deputado David Durand (Republicanos); 07/20, do deputado Guilherme Landim (PDT); 208/20, do deputado Bruno Pedrosa; 109/21, do deputado Carlos Felipe (PCdoB).

RG/LV/LF