De acordo com o projeto de indicação 114/20, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com hospitais veterinários de universidades públicas e privadas no Estado, bem como clínicas veterinárias particulares, com a finalidade de garantir a gratuidade no atendimento veterinário para animais de famílias em situação de vulnerabilidade social; sob cuidados de protetores de animais independentes; organizações não governamentais (ONGs) e demais associações devidamente constituídas.

O deputado Nelinho, autor da matéria, destaca a necessidade de o Poder Público estabelecer um amplo sistema público de atendimento à saúde e bem-estar animal. “Nosso objetivo é estancar o sofrimento de milhares de animais e confortar a população carente de assistência médica veterinária para seus animais de estimação, principalmente aqueles em situação de abandono que estão sob cuidados de protetores de animais e ONGs”, afirma.

O indicativo determina que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) deverá implantar um cadastro de cuidadores de animais voluntários e demais instituições para fins de credenciamento e efeitos dessa lei. Serão compreendidos nos atendimentos os serviços de consultas veterinárias em todas as especialidades; vacinas; exames veterinários; cirurgias em geral; internação; unidade de tratamento intensivo; e castração. Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Em justificativa ao projeto de indicação, Nelinho reitera que, segundo a Constituição Federal, a proteção e defesa da saúde é de competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; além do que a saúde foi alçada à categoria de direito fundamental do homem, configurando, pelo artigo 196 da Constituição, "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Diante de tal premissa, o parlamentar aponta que a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal e ao meio ambiente equilibrado. “O aumento da população de animais domésticos nas residências cresce, milhares de famílias carentes presenciam o sofrimento de seus cães ou gatos doentes, que necessitam de diagnósticos, medicamentos ou cirurgias sem poder propiciar um tratamento que cure ou minimize o sofrimento do animal”, observa.

Por se tratar de projeto de indicação e, portanto, sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Assembleia Legislativa.
GS/LF