O projeto de decreto legislativo nº 02/21, da Mesa Diretora, aprova a indicação de Rafael Duarte Sá para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Delegados do Estado do Ceará (Arce). Por questões regimentais, a matéria será votada em sessão especial.

Também da Mesa Diretora, o projeto de resolução nº 02/21 altera a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

O projeto de lei complementar nº 04/21, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar n° 215, de 17 de abril de 2020, passando a permitir a contratação em 2021 de candidatos aprovados em concursos públicos no Estado, desde que para cargos ou empregos vagos.    

Já o projeto nº 06/21 dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009.

O projeto nº 11/21, do Poder Executivo, altera a Lei nº 13.778/ 2006, que instituiu o Plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), a Lei nº 13.439/2004, que institui para os servidores públicos integrantes do referido grupo o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), a Lei nº 14.236/2008, que dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Estado do Ceará, e a Lei nº 14.350/2009.

Três projetos do Poder Executivo versam sobre os integrantes do grupo ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ). A proposição nº 07/21 dispõe sobre o subsídio devido ao ocupante do cargo de delegado de Polícia Civil, integrante do grupo ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ), altera a Lei nº 14.218/2008.

Já o projeto nº 08/21 dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores do grupo ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ), previsto na Lei nº 14.112/2016.

O projeto nº 09/21 dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ).

Ainda de autoria do Poder Executivo, aproposição nº 10/21 altera a Lei nº 12.124/1993, em trechos que versam sobre o processo de ingresso na Polícia Civil do Estado.

Proposições de parlamentares que concedem título de cidadania cearense também passarão por discussão na Casa. O projeto de lei nº 310/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), concede o título de Cidadã Cearense à professora Dolores Aronovich Aguero.

O deputado Salmito (PDT) é autor do projeto de lei nº 372/2019, que concede o título de Cidadão Cearense ao Engenheiro Saejoo Chang.

A concessão do título de cidadão cearense a José Élcio Batista, atual vice-prefeito de Fortaleza, é proposta pelo projeto de lei nº 672/19, do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Bruno Pedrosa (PP).  

A sessão plenária pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

SA/CG