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Últimas Notícias AL aprova distribuição de tablets para alunos da rede pública estadual e mais 21 projetos
Últimas Notícias AL aprova distribuição de tablets para alunos da rede pública estadual e mais 21 projetos
Dos projetos de lei do Executivo, o 65/20 autoriza o Governo Estadual a adquirir e distribuir tablets aos alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino, buscando garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presenciais implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus.
O 66/20 torna permanente a Política Pública Social, que dispõe sobre Programa de Auxílio Financeiro aos Catadores do Estado do Ceará, em decorrência da prestação de serviços ambientais. O projeto recebeu uma emenda modificativa, de autoria deputado Júlio César Filho (Cidadania).
A propositura 61/20 , que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), reduzindo para 1% a alíquota para veículos de propriedade de pessoas jurídicas enquadradas como "Centro de Formação de Condutores" e isenta, no ano de 2021, o pagamento do imposto aos proprietários de veículos utilizados como transporte escolar. O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa/aditiva de autoria do próprio Governo.
O 68/20 institui no Ceará, o Programa Cientista-chefe. A matéria recebeu uma emenda modificativa, do deputado Júlio César Filho, e outra aditiva de plenário do deputado Renato Roseno (Psol).
Outro projeto do Executivo, o 71/20 permite a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil.
Já o projeto 72/20 autoriza o Executivo a viabilizar a participação no Enem 2020 de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino que tenham concluído o 3.º ano do ensino médio no ano letivo de 2020.
O 10/20 altera dispositivos da Lei n.º 14.236/2008, que institui o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional "tributação, arrecadação e fiscalização (TAF)". A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa/aditiva de autoria do deputado Júlio César Filho.
Ainda do Executivo, o projeto de lei 60/20 acresce dispositivo à Lei n.º 16.932/2019, que trata da doação de bens do Estado.
Outra matéria do Governo, o projeto 63/20 , denomina Francisco Humberto Bezerra o trecho do Anel Viário do Cariri. A matéria foi anexada ao Projeto de Lei nº 297/20 , da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), que tem o mesmo teor.
Já o 64/20 altera dispositivos da Lei n.º 16.944/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020; e altera e revoga dispositivos da Lei n.º 17.161/ 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do ano corrente.
O Poder Executivo estadual é autor ainda do projeto de lei complementar 14/20 que dispõe sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do Serviço de Transporte Regular Metropolitano Complementar de Fortaleza. O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva, do deputado Nizo Costa (PSB).
De iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará, o projeto de lei 70/20 dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de magistrados e servidores do Judiciário.
Dos projetos de resolução da Mesa Diretora aprovados, o de nº 11/20 autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo III da Assembleia Legislativa, pela Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Já o de nº 12/20 oferece a mesma permissão para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Foram aprovados dois projetos de lei de parlamentares. O 687/19 , dos deputados Acrisio Sena (PT), Elmano Freitas (PT), Moises Braz (PT), Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Nelinho (PSDB), modifica o anexo CLXIX (município de Tabuleiro do Norte) e o anexo VIII (município de Alto Santo), a que refere o art° 1, da Lei n° 16.821/2019, da Mesa Diretora, que descreve os limites intermunicipais dessas localidades. Esse projeto foi aprovado com uma emenda modificativa, do deputado Acrísio Sena (PT).
Já do deputado Leonardo Araújo (MDB), o projeto de lei nº143/20 denomina o Centro de Educação Infantil Mais Infância, em Maranguape, com o nome de Sofia de Abreu Cordeiro.
Seis projetos de indicação de iniciativa de deputados também foram aprovados. O 13/20 e o 30/20 do deputado Guilherme Landim; O 17/20 e o 25/20 do deputado André Fernandes; o nº 102/20 do deputado Nelinho (PSDB); e o nº 144/20 do deputado Tony Brito (Pros).
GS/WR/CG
