Os deputados aprovaram o projeto de lei nº 62/20 , que autoriza o Governo do Estado a adquirir e distribuir pacotes de dados de internet móvel a alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino. 

 

O PL recebeu três emendas: uma do Governo, que trata sobre ampliação do público alvo para atender outros programas ou destinatário; uma do deputado Júlio César Filho (Cidadania), que prevê  criação de novas ações orçamentárias para realização do programa, e uma do deputado Renato Roseno (Psol),  buscando assegurar qualidade no acesso à rede, para que seja feito também por meio de banda larga dentro do projeto Cinturão Digital.

 

Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional nº: 06/20 , do Poder Executivo, com o objetivo de adequar a base de cálculo da Defensoria Pública do Ceará, elevando os limites individualizados para as despesas primárias correntes no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

 

O projeto de lei complementar nº 16/20 , também do Executivo, altera o nome do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte e do Código de Defesa do Contribuinte.

 

Ainda foram aprovados oito projetos de lei de autoria dos deputados. Desses, dois são do deputado Guilherme Landim (PDT): nº 475/19  , que institui o Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos, e o de nº 643/19 , denomina Lemir Xavier Cruz o Centro de Educação Infantil no município de Missão Velha. 

 

Outros dois PLs são do deputado Romeu Aldigueri (PDT): o nº 496/19  denomina de Gleydson Cardoso de Carvalho a areninha do município de Martinópole, e o nº 497/19  denomina de Orla João Sotero Veras a obra de urbanização da orla praiana do distrito de Bitupitá, em Barroquinha. 

 

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) é autor de dois projetos de lei: nº 504/19  denomina de Francisco Lairton Rodrigues dos Santos a Areninha em Uruoca, e o de nº 602/19  denomina de Vicente Benicio de Vasconcelos a areninha, no município Moraújo.

 

Do deputado Fernando Santana (PT), foi aprovado o projeto de lei nº 123/19  que denomina de Ana Ester Jucá Maia Soares o trecho da CE-292, ligando o município de Missão Velha ao aeroporto de Juazeiro do Norte. E de autoria do deputado André Fernandes (Republicanos), o PL de nº 438/19  institui a semana de preservação as matas ciliares localizadas no Estado do Ceará, na terceira semana do mês de março. 

 

Dos dez projetos de indicação aprovados durante a sessão, três são do deputado Guilherme Landim: nº 10/20 ; nº 189/19 , em coautoria com o deputado Queiroz Filho (PDT); e nº 234/19 , em coautoria com o deputado Antônio Granja (PDT). Mais dois projetos de indicação de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT): nº 422/19  e nº 41/20 . Dois do deputado André Fernandes (Republicanos): nº 450/19  e nº 04/20 . 

 

Por fim, projeto de indicação de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), nº 96/19 ; um do deputado Soldado Noélio (Pros), nº 182/19 ; e um do deputado Salmito (PDT), nº 19/20 . 

 

JM/CG