A proposta de emenda constitucional N.º: 06/20 , de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o artigo 43-B à Constituição do Ceará, redefine os limites individualizados para as despesas primárias correntes no âmbito da Defensoria Pública do Estado, elevando esses limites.

 

Já o projeto de lei nº 62/20 , autoriza o Governo do Estado a adquirir e distribuir pacotes de dados de internet móvel a alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino.

 

O projeto de lei complementar N.º 16/20 , do Poder Executivo, altera o nome do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte e do Código de Defesa do Contribuinte

 

Dos projetos de lei de autoria dos deputados, dois são do deputado Guilherme Landim (PDT): 475/19 , que institui o Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos, e o de nº 643/19 , que denomina de Lemir Xavier Cruz o Centro de Educação Infantil em construção no município de Missão Velha. 

 

Dois outros PLs são de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT): nº 496/19 , que denomina de Gleydson Cardoso de Carvalho a areninha do município de Martinópole, e nº 497/19 , denomina de Orla João Sotero Veras a obra de urbanização da orla praiana do distrito de Bitupitá, no município de Barroquinha. 

 

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) é autor de dois projetos de lei: nº 504/19 , denomina de Francisco Lairton Rodrigues dos Santos a Areninha, no Município Uruoca, e o de nº 602/19 , que denomina de Vicente Benicio de Vasconcelos a areninha, no município Moraújo.

 

Também serão votados os projetos de lei nº 123/19 , do deputado Fernando Santana (PT), que denomina de Ana Ester Jucá Maia Soares o trecho da CE-292, que liga o município de Missão Velha ao aeroporto de Juazeiro do Norte; e de nº 438/19 , do deputado André Fernandes (Republicanos), que institui a semana de preservação das matas ciliares localizadas no Estado do Ceará, na terceira semana do mês de março. 

 

Na sessão, também serão apreciados três projetos de indicação do deputado Guilherme Landim: nº 10/20, nº 189/19, em coautoria com o deputado Queiroz Filho (PDT), e nº 234/19, em coautoria com o deputado Antônio Granja (PDT). Dois projetos de indicação do deputado Nezinho Farias (PDT), nº 422/19 e nº 41/20; e dois do deputado André Fernandes (republicanos), nº 450/19 e nº 04/2. Além de um projeto de indicação de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), nº 96/19; e um do deputado Soldado Noélio (Pros), nº 182/19.

 

JM/CG