Em tramitação na Casa, o projeto de lei 42/20 dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real, com o sistema de videomonitoramento da segurança pública estadual, de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de imóveis públicos e privados situados no Estado.

O deputado Soldado Noelio (Pros) considera louvável a iniciativa do Executivo, mas diz que é preciso levar em consideração outros pontos contidos na proposta. “A utilização das imagens é perfeita, acho que isso já deveria ter sido feito antes. É uma ideia boa, mas é preciso ter cuidado de não deixar na lei uma aberração de obrigar um dono de estabelecimento comercial a ter um custo para fazer o que é uma atribuição do Estado”, avalia. Na opinião dele, cabe ao Estado, com a arrecadação dos tributos, arcar com os custos. “Se é só para ceder a imagem e o Estado que vai fazer o operacional para essa imagem ser captada, concordo, mas, se for para ter custo adicional para o empresário e para o cidadão, discordo”, adianta.

Para o primeiro secretário da AL, deputado Evandro Leitão (PDT, o compartilhamento de câmeras de videomonitoramento de empresas particulares vai aumentar ainda mais a capacidade investigativa do Estado. “É importante deixar claro que serão compartilhadas imagens que ficam na área externa – sem exposição do que acontece nos ambientes internos das casas, dos condomínios e dos estabelecimentos –, preservando assim o direito dos cidadãos à privacidade. É uma boa iniciativa, que estreita a ideia de que a segurança pública é uma responsabilidade de todos nós”, explica.

Já o deputado Tony Brito (Pros) avalia que o cidadão deve também colaborar com a segurança pública. “O artigo 144 da Constituição Federal diz que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, frisa. Para o deputado, ao cooperar, o cidadão está no pleno exercício da sua cidadania.

O parlamentar lembra ainda a relevância do Programa de Inteligência Artificial no Estado. “Com a integração de todas as câmeras públicas e privadas, com certeza, conseguiremos monitorar os passos do crime, tornando a sociedade mais justa e segura para exercer nossos direitos, nossa liberdade de ir e vir e ter resguardados nossa inviolabilidade física e nosso patrimônio”, opina.

O deputado Renato Roseno (Psol) acredita que “a gravação generalizada é, na verdade, mais um reforço da lógica vigilantista e do pouco cuidado com os dados pessoais por parte do Governo do Ceará”. Ele pontua o artigo 6° da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé.

“Sou muito crítico. Avalio que não é competência estadual legislar sobre isso. A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor e excepcionaliza o tratamento de dados na segurança pública, mas o condiciona aos princípios e finalidades da lei (da LGPD): proporcionalidade, necessidade e finalidade”, pontua.

Ainda de acordo com o parlamentar, é preciso observar que, atualmente, quando há necessidade de obtenção de dados para investigação judicial, é possível pedir isso na Justiça, esclarecendo os motivos e os usos. Roseno ressalta ainda que “a mensagem do governador é vaga sobre qual a autoridade será responsável pela guarda e administração dessas imagens”.

O deputado Delegado Cavalcante (PSL) diz que ainda vai estudar mais a proposta, mas, inicialmente, colocou-se contra. "Isso aí não vai dar certo, pois vai envolver particulares para colher informações sobre crimes. Isso pode ter uma revanche dos bandidos contra os particulares", justifica. “A mensagem tem que ser bem avaliada, porque não podemos envolver particulares com o trabalho governamental de polícia", acrescenta.

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