De autoria dos deputados Fernando Santana (PT) e Walter Cavalcante (MDB), o projeto de indicação n° 255/19 estabelece como objetivos principais do programa o atendimento às necessidades de habitação da população urbana de baixa renda; o acesso à moradia digna, com padrões mínimos de sustentabilidade; segurança e habitabilidade; atendimento ao déficit habitacional quantitativo ou qualitativo.

Os deputados ressaltam que o déficit habitacional é um problema que atualmente não se restringe apenas às capitais e aos grandes centros urbanos, mas também vem se agravando nas cidades de médio porte do interior.

Eles acrescentam que as restrições recentes no financiamento de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, pelo Governo Federal, devem contribuir para dificultar ainda mais o acesso à casa própria, o que torna essencial criar um plano em nível estadual.

O projeto prevê, entre os requisitos a serem adotados para inscrição das famílias interessadas, o beneficiado não ser ou ter sido contemplado por outros programas habitacionais, bem como não possuir imóvel ou financiamento habitacional. Além disso, deverão ser priorizadas famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e famílias da qual façam parte pessoas com deficiência.

Por se tratar de projeto de indicação, a proposta segue como uma sugestão ao governador do Estado, que, se acatar, envia um projeto de lei com as medidas para a apreciação da Assembleia Legislativa.

JM/CG