De acordo com a parlamentar, o projeto de lei nº 180/2020 propõe abatimento da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a recolher, após a disponibilização dos produtos às instituições e organizações beneficiárias. A matéria propõe incentivo de, no máximo, 10% do valor do imposto a recolher em cada período ou períodos sucessivos.

“A iniciativa tem como objetivo principal a promoção da igualdade, da inclusão e acessibilidade da criança com deficiência, bem como dos demais direitos e liberdades fundamentais, possibilitando a representatividade e o respeito às diferenças”, observa. De acordo com a parlamentar, brinquedos adaptados auxiliam na aceitação da criança com necessidades especiais, garantindo os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal.

Ainda segundo o projeto, o pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado pela empresa de acordo com os critérios criados pelo Governo do Estado. “O benefício somente poderá ser deferido se o contribuinte estiver em situação regular perante o fisco estadual”, acrescenta a autora no texto.

As instituições interessadas na doação deverão realizar inscrição perante o órgão competente, conforme os critérios adotados. A embalagem dos brinquedos deverá indicar, inclusive em braile, a qual deficiência se destina o produto e, no caso dos bonecos especiais, o tipo de necessidade especial representada.
LS/AT