O projeto de lei complementar nº 01/2020 acrescenta dispositivos à Lei 119/2012, para fins de concessão de benefícios a fim de simplificar os procedimentos de incentivo ao desenvolvimento de projetos culturais durante o difícil momento de emergência em saúde que o Estado está passando em razão do Covid-19.
O projeto de lei nº11/2020 altera a Lei 15. 812, de 2015, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCD), objetivando desonerar as doações de bens, direitos e valores destinados ao combate à pandemia, ainda que realizada por meio de terceiros.
Já o 12/2020 dispõe sobre o procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência estadual em saúde. Entre as providências adotadas para o enfrentamento da situação está a aquisição pelo Estado de diversos bens e insumos imprescindíveis ao combate e controle da disseminação do novo coronavírus.
Participaram os deputados Antônio Granja (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Fernanda Pessoa (PSDB), Júlio César Filho (Cidadania), Heitor Férrer (SD), Elmano Freitas (PT), Marcos Sobreira (PDT), Salmito (PDT) e Delegado Cavalcante (PSL).
COMISSÕES CONJUNTAS
Durante a reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Saúde e Cultura e Esportes de Conjuntas, na tarde desta sexta-feira, foram aprovados o projeto de lei complementar nº 01/2020, que recebeu uma emenda do deputado Heitor Férrer (SD); o projeto de lei nº 11/2020; e o projeto de lei nº 12/2020, que recebeu quatro emendas dos deputados Heitor Férrer (SD), Augusta Brito (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Elmano Freitas (PT), Dra Silvana (PL), Queiroz Filho (PDT), Érica Amorim (PSD), Acrísio Sena (PT) e Walter Cavalcante (MDB).
Participaram, além do presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), os deputados Antônio Granja (PDT), Agenor Neto (MDB), Leonardo Araújo (MDB), Dra. Silvana (PL), Fernanda Pessoa (PSDB), Júlio César Filho (Cidadania), Heitor Férrer (SD), Elmano Freitas (PT), Marcos Sobreira (PDT), Salmito (PDT), Delegado Cavalcante (PSL), Fernando Hugo (PP), Acrísio Sena (PT), Jeová Mota (PDT), Fernando Santana (PT), Renato Roseno (Psol), David Durand (REP), Queiroz Filho (PDT) e Sérgio Aguiar (PDT) Walter Cavalcante (PP) Osmar Baquit (PDT), Nelinho (PSDB), Lucílvio Girão (PDT), Moisés Braz (PT), Augusta Brito (PCdoB), Nezinho Farias (PDT),
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