O projeto de lei complementar do Executivo de n°24/19 altera a lei complementar n.º 180, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará e denomina “Ceará um Só”.

Dos projetos de lei de parlamentares, o n°609/19, do deputado Queiroz Filho (PDT), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Boxe, a ser comemorado anualmente no dia 12 de março.

O 610/19, do deputado Nelinho (PSDB), dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e munição aos policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, policiais civis, policiais rodoviários estaduais e guardas municipais, acrescentando-se dispositivo à Lei nº 12.670/96.

Já o 611/19, do deputado Danniel Oliveira (MDB), altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Dois projetos de indicação são de autoria do deputado Vitor Valim (Pros). O 420/19 dispõe sobre a implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) nos municípios de São Gonçalo do Amarante, Paracuru e Paraipaba. O 421/19 trata da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) nos municípios de Cascavel e Pindoretama.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
GM/AT