O projeto de lei 93/19, do Executivo, autoriza o Estado a ceder imóveis ao município de Fortaleza.

Já o 94/19, do Tribunal de Justiça, dispõe sobre os critérios para elevação de comarcas no âmbito da Organização Judiciária do Estado.

O projeto de resolução 14/19, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a Estrutura Organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa. Também de autoria da Mesa Diretora, o projeto de lei 593/19 estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

O projeto de lei complementar 22/19, do deputado Davi de Raimundão (MDB), confere nova redação e altera disposições da Lei Complementar nº 78, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Cariri (RMC).

De autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), o projeto de lei nº 590/19 altera a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, dispondo sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os cadastrados como de fretamento e turismo.

O 591/19, do deputado Renato Roseno (Psol), trata da obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, fastfoods, food-trucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres que comercializem produtos prontos para consumo imediato informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos no âmbito do Estado.

O projeto 592/19, do deputado Nezinho Farias (PDT), denomina de Lúcia Helena Viana Ribeiro a escola de ensino médio localizada no município de Horizonte.

O deputado Delegado Cavalcante é autor também de dois projetos de indicação. O 413/19 altera dispositivo da Lei Estadual nº 13.622, para instituir novos beneficiários e atualizar valores de premiação pecuniária. O 414/19 institui, no âmbito da rede de educação básica do Ceará, ações de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GM/AT