Desde que desabou o Edifício Andrea na última terça-feira (15), no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza, voltou à tona a discussão sobre a necessidade de promover a prevenção a acidentes do tipo, particularmente no que diz respeito à fiscalização da inspeção predial. No Legislativo, a última semana foi pautada pelo tema.   Em meio a diversas manifestações de solidariedade às vítimas, alguns parlamentares falaram de propostas a serem implementadas que, na visão deles, contribuiriam para essa prevenção. O deputado estadual Acrísio Sena (PT) defende que se adote uma política de fiscalização de estruturas que abranja todo o Estado do Ceará. Segundo ele, o projeto será apresentado em breve e pretende estender os efeitos da Lei Municipal de Inspeção Predial, sancionada em 2012 na capital cearense.     Em pronunciamento realizado na sessão plenária da última sexta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), o parlamentar destacou que a iniciativa parte do caso do Edifício Andrea, onde foram constatadas diversas irregularidades que culminaram no desastre de terça-feira. “Na vistoria técnica realizada no prédio, foram apontadas pelo menos 135 falhas estruturais. Pretendemos fazer com que essa Lei de Inspeção seja extensiva ao âmbito estadual, com o papel regulamentador das prefeituras municipais”, salientou o deputado.     Já o vereador Evaldo Lima (PCdoB), em sessão da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), destacou o projeto de lei ordinária nº 350/2019, de sua autoria, que tramita na Casa desde setembro deste ano. A proposição instituirá, caso aprovada, a Semana Municipal de Prevenção e Redução de Desastres no Calendário Oficial Municipal de Fortaleza. A matéria tem como objetivo, segundo ele, aumentar o senso de percepção de risco da sociedade. A Semana contaria com uma série de atividades, englobando palestras educativas, fóruns, seminários, workshops e atividades de integração dos órgãos públicos com a comunidade. “Os destaques durante a Semana serão as ações que movimentem as comunidades, mobilizem os meios de comunicação e capacitem agentes, integrando as partes atuantes na percepção de riscos, em busca de medidas que garantam a segurança da população”, lista o texto de justificativa da proposta em tramitação. Os acontecimentos decorrentes do desabamento do prédio no Dionísio Torres também levantaram outras questões cobradas pelo Legislativo. O vereador Sargento Reginauro (sem partido) destacou a necessidade de o Governo do Estado convocar os 221 bombeiros aprovados no último concurso realizado para a categoria. Ele sublinha que os profissionais concursados ainda não foram nomeados e trabalharam, nos dias que se seguiram, de forma voluntária no resgate às vítimas.     Legislação A Lei de Inspeção Predial, em vigor desde 2012, já determina que as edificações em Fortaleza devem passar por inspeções com regularidade que varia de acordo com a idade da estrutura. No entanto, na prática não há efeitos claros da efetivação da lei, uma vez que o poder público municipal ainda não aplica multas aos proprietários que não realizam as inspeções. A administração alega falta de verba para viabilizar a atuação dos fiscais.     Tendo em vista o atraso no cumprimento da fiscalização, um requerimento apresentado pelos vereadores Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT) e Ronivaldo Maia (PT), na última quinta-feira (17), pedia a realização de uma reunião em caráter de urgência para cobrar esclarecimentos à Prefeitura sobre o assunto. No documento do requerimento, enviado à CMFor, são convidados representantes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Seuma), da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) e da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM).     Trata-se do segundo desabamento de prédio residencial em Fortaleza em menos de cinco meses, com um edifício tendo cedido na Maraponga, no último mês de junho, desmoronando parcialmente.