O projeto de indicação 340/19, da deputada Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca) no município de Caucaia.

O 341/19, do deputado Tony Brito (Pros), trata da transmissão, ao vivo, via internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.

O deputado Nelinho (PSDB) é autor do projeto de indicação 342/19, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas de proteção animal no Ceará.

O 343/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), cria o Consórcio de Segurança Pública dos municípios de Nova Olinda, Santana do Cariri e Altaneira, para fins de implantação do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) na região.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GS