O projeto de lei 242/2019, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), assegura às pessoas com doença de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos e benefícios da pessoa com deficiência.

O projeto de indicação 195/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), trata da criação da Delegacia de Defesa da Mulher no município de Baturité. Já a proposição 51/2019, do deputado Acrísio Sena (PT), cria o projeto Visão Além do Alcance, de inclusão da pessoa cega e com deficiência visual no estado.

Também foi aprovado requerimento do deputado Acrísio Sena (PT) que solicita a realização de audiência pública para debater as políticas públicas para pessoas com deficiência no Ceará e a elaboração do Estatuto Estadual das Pessoas com Deficiência nos municípios de Canindé, Forquilha, São Benedito, Massapé, Banabuiú, Jaguaruana, Tabuleiro do Norte e Chorozinho.

Já o deputado Elmano Freitas (PT), por meio de requerimento, sugere audiência pública para debater o déficit habitacional no município de Juazeiro do Norte e suas consequências para o Ceará.

Ainda durante a reunião, foi realizado um debate sobre o aperfeiçoamento do Código Disciplinar, a partir de uma perspectiva de proteção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública.

Participaram do debate o deputado Tony Brito (Pros), o deputado Soldado Noelio (Pros), o coronel Marcos Aurélio, representando o Comando Geral da Polícia Militar; o vereador de Fortaleza Sargento Reginauro e representantes da Associação das Praças do Estado do Ceará (Aspra), Associação das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Aspramece); Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará, do Corpo de Bombeiros Militar (Assof) e da Associação dos Profissionais da Segurança (APS).

Já a Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) comunicou o recebimento de doze ofícios, oriundos da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz); Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag); Ministério Público do Estado (MPCE); Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos; do Tribunal de Contas do Estado (TCE); Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) e Caixa Econômica Federal (CEF).

Participaram das reuniões os deputados Renato Roseno (Psol), Jeová Mota (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Sérgio Aguiar (PDT) e Elmano Freitas (PT).

WR/LF