De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 79/19 autoriza o Estado a ceder imóvel  ao município de Fortaleza.

Entre os projetos de lei de parlamentares, dois são do deputado Júlio César Filho (Cidadania). O 487/19 denomina de Lucimário Nunes Caitano a areninha, do Conjunto Novo Oriente, no município de Maracanaú. O 488/19 Concede o Título de Cidadão Cearense a Pedro Carlos da Fonseca.

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) é autora do projeto 489/19, que denomina Lucimário Nunes Caitano a areninha a ser construída no Bairro Novo Oriente em Maracanaú.

O 490/19, da deputada Dra.Silvana (PR), dispõe sobre a alienação onerosa, pelo Estado, das armas de fogo de uso em serviço fornecidas sob acautelamento, para os agentes públicos.  A parlamentar é autora ainda do projeto 494/19 que trata da proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar, a danças que aludam à sexualização precoce e inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas do Ceará.

Outros três projetos de lei são do deputado Oriel Nunes Filho (PDT). O 491/19 denomina Ipojucan César Pereira Maciel a areninha a ser construída no município de Icó; o 492/19 nomina de Professora Maria Albina Tavares a Praça Mais Infância no município de Icó; e o 493/19 denomina Deputado Oriel Guimarães Nunes a sede do Detran a ser construída no município de Icó.

O projeto de lei 495/19, da deputada Aderlênia Noronha (SD), denomina de Jucileide Rodrigues Sales o Centro de Educação Infantil (CEI) do bairro Nova Betânia, no município de Independência.

Dos projetos de indicação, o 335/19, do deputado Moisés Braz (PT), cria o Consórcio Interfederativo de Segurança Pública dos Municípios de Alcântaras, Coreaú, Meruoca e Moraújo, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), e da Companhia do Corpo de Bombeiros. O parlamentar também é autor do projeto 337/19, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais - Pró-Vicinais no Estado.

O 336/19, do deputado Tony Brito (Pros), sugere que condutores de veículos que não possuírem pontuação negativa na sua Carteira Nacional de Habilitação poderão ser beneficiados com descontos no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Já o 338/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), concede o benefício que indica e dá outras providências.

O 339/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a contratação de profissionais da saúde, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, no âmbito do Ceará.

Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
PE/AT