Deve ser votado, nesta quinta-feira, na Assembleia Legislativa, o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que extingue 124 cargos e cria outros 112. A proposta, em tramitação na Casa desde fevereiro, motiva disputa entre os servidores que vieram do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e os originários da Corte de Contas estadual.   A emenda constitucional que extinguiu o TCM determinava que um novo PCCR do TCE, após a junção do corpo técnico dos tribunais, deveria ser enviado em até 90 dias para a Assembleia. Desde então, a presidência da Corte tenta chegar a consenso com os servidores, que vivem em clima de animosidade.   Em média, os técnicos do extinto TCM recebiam salários mais altos. Enquanto a carga horária deles era de oito horas diárias, os do TCE cumpriam seis horas por dia. A proposta equipara os regimes de trabalho em seis horas diárias. Os reajustes na tabela salarial para os últimos concursados do TCM também ocorriam de forma mais "veloz" e até mais "generosa".   Pressão   Representantes dos dois lados passaram a pressionar deputados, nas últimas semanas, em prol de alterações na proposta. O projeto, que teve tramitação em regime de urgência aprovada na Casa, chegou a receber emendas nas comissões, de autoria do líder do Governo, Júlio César Filho (Cidadania).   Nesta quinta, a expectativa é de que eles cheguem a um acordo que concilie os interesses. Ontem, na véspera da votação, as categorias se reuniram. De qualquer forma, os servidores que integram o corpo técnico do TCE não sairão prejudicados. O plano encaminhado pela Corte de Contas mantém o aumento salarial.   A nova tabela estabelece 23 referências, que são as promoções na carreira. Os vencimentos dos técnicos de controle externo, por exemplo, vão de R$ 4.258,07 a R$ 18.864,94. Já o salário inicial de um analista de controle externo é de R$ 5.531,18 e pode chegar a R$ 24.505,35.   Há, ainda, gratificações por execução de trabalho relevante técnico ou científico (GTR). Pela proposta, serão concedidas, por mês, 56 gratificações do tipo, no valor total de R$ 151.597,73.  Diante do arrocho fiscal do Governo do Estado, deputados falam, nos bastidores, que servidores reclamam de "barriga cheia".   Economia   O TCE sustenta que a despesa com pessoal diminuirá nos próximos anos mais de R$ 10 milhões com o novo plano de cargos e carreiras. Se for aprovado, em 2020, a Corte prevê gastar R$ 174,5 milhões, menos do que os R$ 177,1 milhões que gastaria com a vigência dos atuais planos de cargos.   Por outro lado, a proposta prevê a criação de 112 cargos comissionados enquanto extingue 124. Com isso, o Tribunal fica com 242 cargos em comissão, para 440 cargos efetivos preenchidos. A criação dos comissionados representará um gasto de R$ 701,8 mil para o Orçamento do TCE.   Porém, segundo o presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, as remunerações das funções comissionadas foram reduzidas em 20%.   Ele argumenta que, com novas atribuições após fusão do TCM, setores precisaram ser reforçados. "O TCE do Ceará tem orçamento muito menor (cerca de metade) do que o TCE de Pernambuco, por exemplo. A estrutura é e continuará enxuta, mas são necessários meios para realizar a tarefa de controlar tantos municípios e todo o Estado, num orçamento fiscalizado de mais de R$ 50 bilhões".   Extinção do TCM  Em 2017, o Tribunal de Contas dos Municípios foi extinto após acusações de interferência política de conselheiros na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. O episódio levou à ruptura do grupo governista com o grupo do conselheiro Domingos Filho. A PEC, apresentada pelo deputado Heitor Férrer (SD), passou a ser apoiada pela base.   Demora do novo plano O novo plano de cargos e carreiras do TCE, após a fusão, deveria ter sido apresentado em 90 dias. No entanto, o presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes, relatou que não houve consenso entre os servidores. Ele defende, porém, que o plano enviado para a Assembleia é “o mais justo” com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos públicos.