O projeto de lei nº 115/2019, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), fixa cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros divulgando a Lei Federal 13.104/2015, a Lei do Feminicídio, e a Lei Federal 13.642/2018, a Lei Lola.

O projeto de indicação n.º 06/2019, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), sugere a isenção de taxas e multas para a regularização de veículo recuperado após roubo e furto.

Foi aprovado ainda requerimento de autoria do presidente do colegiado, deputado Nezinho Farias (PDT), que solicita realização de audiência pública para tratar das ações do Governo do Estado referentes aos trabalhos de recuperação, manutenção e conservação das estradas estaduais.

Durante a reunião, o deputado Nezinho Farias anunciou alterações nas datas do seminário “Municipaliza”. No dia 4 de outubro, o debate acontece em São Benedito, em substituição ao município de Sobral. O município de Juazeiro do Norte receberá o evento no dia 29 de novembro.

As datas do encontro permanecem nos municípios de Quixeramobim (5 de julho), Pacoti (9 de agosto), Limoeiro do Norte (13 de setembro) e Paracuru (8 de novembro).

O seminário "Municipaliza" propõe retomar a discussão sobre a municipalização do trânsito, tendo como ponto de partida a saúde e a cidadania de pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Viação, além do deputado Nezinho Farias, os deputados Acrísio Sena (PT) e Bruno Pedrosa (PP).

LV/LF