A mensagem nº 7.402 acompanha o projeto de lei complementar que disciplina a retenção pelo Poder Judiciário da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em decorrência de decisões judiciais.

Já a 7.401 modifica a lei 15.017, de outubro de 2011, que autorizou o Executivo a celebrar acordo que implique na finalização de processos judiciais em curso e, por conseguinte, o enquadramento de servidores estaduais abrangidos pela lei federal 4950- A, de 22 de abril de 1966, que não fizeram a opção na oportunidade. Segundo o texto, o tema vem causando embates judiciais que se arrastam ao longo dos anos renovando-se a cada correção dos valores do salário mínimo.

A mensagem 7.400 visa adequar a carreira de analista de políticas públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), equiparando com as vantagens existentes nas carreiras da secretaria de planejamento e gestão.
DA/AT