O projeto de lei  49/19, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei nº 13.779, de 6 de junho de 2006, que trata da estrutura e do Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce). Além desse, o Governo encaminhou mensagem 8.390/19, com emenda modificativa ao projeto de lei 40/19, de 24 de abril de 2019.

Do deputado Acrisio Sena (PT), o projeto de lei complementar 15/19 altera a Lei Complementar n.º 81/2009, que criou o Fundo de Incentivo à Eficiência Energética (Fiee), tendo por objetivo o incentivo ao desenvolvimento e financiamento da eficiência energética e da micro e minigeração distribuída de energia elétrica. A alteração proposta tem por objetivo inserir no Conselho Gestor do Fiee uma representação da AL.

O projeto de lei 303/19, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa nos casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de danificação ao patrimônio público estadual.

O 304/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto no âmbito do Estado.

Já o 305/19, do deputado Nelinho (PSDB), determina que os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comuniquem o fato à Polícia Judiciária competente.

Dos projetos de indicação, o 166/19, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), trata da instituição de academias para pessoas com deficiência no âmbito do Ceará.

O 167/19,  do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, de Controle e de Tratamento da Leishmaniose Visceral (LVC) no Estado.

Depois da leitura no plenário, os projetos de lei seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GS/AT/LF