A convidada vai falar sobre as novas mudanças nas regras de autorização de viagens para crianças e adolescentes promovidas pela Lei nº 13.812/2019, que trata da política nacional de busca por pessoas desaparecidas.

Segundo a servidora, a lei alterou regras do Estatuto da Criança e do Adolescente referentes a viagens, com o objetivo de dar maior proteção a esse público. De acordo com a nova determinação, menores de 16 anos de idade que não estejam acompanhados do pai, da mãe ou de parente até o terceiro grau precisam de autorização para viajar dentro do território brasileiro.

Com relação a viagens internacionais, as determinações permanecem as mesmas. É preciso autorização de ambos os pais, tanto para crianças quanto para adolescentes. O documento pode ser feito em cartório, mediante reconhecimento de firma, ou nos fóruns. No caso de viagens nacionais, é possível também procurar os agentes de proteção situados na rodoviária ou no aeroporto.
Nathália Cruz destaca que não existe um prazo para obter o termo de autorização, mas orienta que os pais providenciem o documento com antecedência de pelo menos 15 dias, sobretudo em viagens internacionais. A documentação pode ser válida por até dois anos.

O programa apresenta também a primeira reunião oficial do Comitê de Governança do Pacto por um Ceará Pacífico, realizada dia 12 de abril, no Palácio da Abolição. Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TCE), o desembargador Washington Araújo, e o governador Camilo Santana ressaltaram os resultados positivos do programa Tempo de Justiça, que monitora e acelera o julgamento de crimes de homicídio com autoria esclarecida.
O chefe do Judiciário também tem promovido reuniões com representantes da sociedade para apresentar o programa Celeridade, conjunto de iniciativas que compõem o Plano de Gestão 2019-2021 do TJCE. Um dos encontros ocorreu no dia 10 de abril, no Palácio da Justiça, com mais de 20 deputados estaduais.

No dia 15 de abril, magistrados e servidores do Fórum Clóvis Beviláqua conheceram detalhes do projeto de implantação da Secretaria Judiciária de 1º Grau, que está inserido no programa Celeridade.

Outro destaque do programa será a entrega de documentos de autorização de pagamento de precatórios a 163 credores do Estado e do município de Fortaleza incluídos na lista de prioridade (idosos, deficientes físicos e portadores de doença grave). O montante pago totaliza R$ 4,8 milhões. De forma inédita, pessoas que não solicitaram a prioridade foram beneficiadas automaticamente.

No quadro É Direito Seu, o telespectador confere a obrigação dos cartórios de lavrar escritura de união estável homoafetiva.

Produzido pela Assessoria de Comunicação Social do TJCE, o Judiciário em Evidência será exibido ainda neste sábado (27/04), às 14h, na TVC; segunda-feira (29/04), às 14h30, na TV Fortaleza, e terça-feira (30/04), às 20h, na TV O Povo. O programa fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.

WT/LF