O encontro atende requerimento do presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da AL, deputado Nezinho Farias (PDT). O intuito do debate é analisar a municipalização do trânsito, visando a melhorias na defesa da saúde e à cidadania de pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas, na perspectiva de diminuir as estatísticas de acidentes e mortes no trânsito, além de assegurar a efetividade do controle e da fiscalização e contribuir para a arrecadação das receitas legais, entre outras propostas.

De acordo com levantamento publicado no jornal Diário do Nordeste de 24 de março de 2019, 31 municípios, entre 100 cidades cearenses, ainda não aderiram ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), uma vez que municípios com menos de 20 mil habitantes ficam fora do alcance da lei.

O STN é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme o artigo 5º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a plataforma é responsável pelas atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, entre outras atribuições.

Municipalizar é integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito (STN), para que o poder público municipal possa realizar a gestão do trânsito da cidade de forma completa, assumindo a responsabilidade pela engenharia, fiscalização e educação de trânsito, além das realizações de levantamento, análise e controle de dados estatísticos e pela criação de juntas administrativas de recursos de infrações (JARIs), conforme definido no CTB e Resolução 560/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O seminário conta ainda com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Ceará (Apdmce).

LV/LF