As matérias tratam, entre outras medidas, da convocação de policiais militares que estão na reserva para o retorno ao trabalho; aumento da quantidade de horas extras que possam ser pagas aos policiais civis e militares e aos bombeiros; criação de lei que recompensa a população por informações que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nos crimes e criação de Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS).


Os projetos de lei 01/09, 02/09 e 04/09 alteram leis estaduais com o objetivo de aumentar a jornada máxima de agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares, observando o limite de 84 horas mensais, a título de Reforço Operacional Extraordinário. O 02/09 foi aprovado com uma emenda dos deputados Carlos Matos (PSDB), Evandro Leitão (PDT) e Fernanda Pessoa (PSDB), que garante, nos próximos concursos públicos das polícias Civil e Militar e dos Bombeiros, que pelo menos 15% das vagas sejam destinadas às candidatas mulheres.

Já o projeto nº 03/09 autoriza, na forma do artigo 184, da Lei nº 13.729/06, a reversão ao serviço ativo de militares que hoje estão na reserva remunerada. A matéria recebeu uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT), que estende a reversão também aos policiais civis, bombeiros e agentes penitenciários.

A proposta nº 05/09 dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais. A matéria recebeu três emendas do deputado Renato Roseno (Psol).

O de nº 06/09 altera a Lei nº  16.116/16 e autoriza a celebração, pelo estado do Ceará, de convênios com outras unidades da Federação, objetivando o compartilhamento de pessoal na área da segurança. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Carlos Matos (PSDB).

Já o nº 07/09 cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados.

E nº 08/09 dispõe sobre a restrições ao uso de áreas no entorno dos presídios do estado do Ceará. Aprovada com quatro emendas, sendo uma do deputado Evandro Leitão (PDT), uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e duas do deputado Carlos Matos (PSDB), estas últimas tratam do bloqueio do sinal de celular nos presídios e vedam instalação de tomadas nas celas, bem como determinam a remoção das existentes.

Já o projeto de lei complementar nº 01/09 cria o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS). A matéria foi aprovada com duas emendas, dos deputados Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa (PSDB).

As matérias, antes de serem votadas no Plenário, foram apreciadas pelas comssões técnicas de Costituição, Justica e Redação; de Orçmento, Finanças e Tributação; de Serviço Público, Viação e Transporte e de Defesa Social. Os projetos, após aprovação, seguem para sanção do governador e publicação no Diário Oficial do Estado.

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