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Últimas Notícias Reajuste de subsídios de membros do TJCE, MPCE e TCE é aprovado nas Comissões
Últimas Notícias Reajuste de subsídios de membros do TJCE, MPCE e TCE é aprovado nas Comissões
Na reunião conjunta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços e de Defesa do Consumidor foram aprovados o projeto de lei nº 102/18, do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação do art. 76-A do ato das disposições constitucionais transitórias, que dispõe sobre a desvinculação das receitas dos estados e do Distrito Federal, e o nº 104/18, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e altera a estrutura da administração estadual. A matéria foi aprovada com três emendas do Executivo e 12 emendas parlamentares, dos deputados Carlos Felipe (PCdoB), Mirian Sobreira (PDT), Renato Roseno (Psol), Moisés Braz (PT), Carlos Matos (PSDB), Augusta Brito (PCdoB) e Elmano Freitas (PT).
Também receberam aprovação os projetos de lei que tratam do reajuste mensal dos subsídios dos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nº 93/18; do Ministério Público do Estado, nº 96/18, e do Tribunal de Contas do Estado, nº 97/18. As matérias foram aprovadas juntamente com emenda do deputado Zezinho Albuquerque (PDT) que extingue o auxílio-moradia dos magistrados, procuradores e conselheiros.
Já a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou uma emenda de plenário ao projeto de lei complementar nº 17/18, do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que trata da cessão de servidores para a Procuradoria-Geral do Estado.
A CTASP também aprovou o projeto de lei nº 174/18, do deputado Renato Roseno (Psol), que proíbe os postos de combustíveis de abastecerem com gás natural veicular veículos que não apresentarem o certificado de segurança para o seu uso.
Participaram das reuniões os deputados Agenor Neto (MDB), Sérgio Aguiar (PDT), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Mirian Sobreira (PDT), Renato Roseno (Psol), Joaquim Noronha (PRP), Odilon Aguiar (PSD), Julinho (PPS), Tomaz Holanda (PPS), Antônio Granja (PDT), Dedé Teixeira (PT), Moisés Braz (PT) e Walter Cavalcante (MDB).
BD/CG
