O colegiado aprovou os projetos de lei do Executivo nº 104/18 , que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura da administração estadual;  o nº 105/18 ,  que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa Médico Ceará, visando estimular a qualificação e valorização de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária à saúde; nº 102/18 , que regulamenta a aplicação do art. 76-A do ato das disposições constitucionais transitórias, e o nº 103/18 ,  sobre a comunicação e atendimento eletrônico por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Recebeu aprovação ainda o projeto de lei complementar de nº 17/18, do Poder Executivo,  que altera dispositivos da lei complementar nº 58, permitindo, dentre outras, a cessão de servidores à Procuradoria Geral do Estado.

Foram aprovadas duas emendas – uma do deputado Evandro Leitão (PDT) e uma do deputado Renato Roseno (Psol) – ao projeto de lei complementar nº 13/2018 , do Poder Executivo, que altera  a lei complementar nº 119, e as leis nº 16.613, e nº 15.951 para disciplinar a formalização de transferência de subsídio tarifário no âmbito do bilhete único metropolitano.

Também foram aprovadas quatro emendas do deputado Carlos Matos (PSDB) ao projeto de lei nº 95/18  , do Poder Executivo, que altera várias legislações que dispõem sobre incidência do IPVA, sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, dentre outras de interesse econômico-fiscal.

E uma emenda do deputado Capitão Wagner (Pros) ao projeto de lei nº 100/2018 , do Poder Executivo, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará.

De autoria do deputado José Albuquerque (PDT) foram aprovadas 32 emendas ao projeto de lei nº 51/18 , do Tribunal de Contas do Estado, que adapta a redação da Lei Estadual nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), à transferência das funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios para o Tribunal de Contas do Estado.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 151/18 , da deputada Mirian Sobreira (PDT), que denomina de Socorro Gomes a escola de ensino médio a ser construída na sede do município de Quixelô/CE.

O projeto de lei nº 275/18, do deputado Evandro Leitão (PDT), que concede o Título de Cidadão Cearense a Alexandre Baldy Sant'Anna Braga e o projeto de lei nº 126/18 , do deputado Agenor Neto (MDB), denomina Agenor Gomes de Araújo o Centro de Convenções do município de Iguatu/CE.

Receberam aprovação ainda  duas emendas do deputado Elmano Freitas (PT) o projeto de lei nº 18/2015, de Renato Roseno, que inclui dispositivo na lei estadual nº 12.228, dispondo sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos; e uma emenda do deputado Sérgio Aguiar (PDT) ao projeto de lei nº 288/17 , do mesmo parlamentar, que altera lei que estabelece normas para a concessão de títulos de cidadão cearense.

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Osmar Baquit (PDT), Jeová Mota (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Mirian Sobreira (PDT), Robério Monteiro (PDT), Renato Roseno (Psol) e Joaquim Noronha (PRP).

BD/CG