O de nº 74/18, do Poder Executivo, autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de parceria, para organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, Lei Estadual nº 16.468/2017, e do Decreto Estadual nº 32.810/2018.

De autoria do Ministério Público, o projeto de lei 75/18 altera a estrutura organizacional das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.

Já o 76/18, do Tribunal de Justiça, altera a Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário.

O Plenário fez minuto de silêncio em homenagem póstuma ao jornalista e radialista Luiz Carlos Amaral, que morreu na última sexta-feira (26/10), vítima de atropelamento. “Ele foi um dos grandes jornalistas do esporte cearense, e deixará uma grande lacuna na comunicação do Estado”, disse o deputado Ely Aguiar (PSDC), que solicitou a homenagem.

Depois da leitura no Plenário, as matérias são submetidas à análise da Procuradoria da AL. Em seguida, seguem para apreciação das Comissões Técnicas da Casa e, se aprovadas, são encaminhadas para votação em Plenário.

LM/RM