A proposição 94/18 altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a transposição de agentes comunitários de saúde para o quadro suplementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. A matéria garante aos profissionais condições já reconhecidas em âmbito federal, atribuindo na esfera estadual um piso salarial mais digno à categoria.

Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LM/AT