Os dois projetos de lei são de autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB). O de nº 241/18 modifica o inciso IV e o § 2º do art. 9º da Lei n.º 16.605,/18, que alterou a Lei n.º 12.621, de 26 de agosto de 1996.

Com isso, a Licença de Operação de postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo, que antes era renovada anualmente, passa a valer por cinco anos. A mudança proposta é necessária, de acordo com o texto, por conta do "reduzido quadro de técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), o que vem acarretando morosidade na concessão das licenças ". Já o de nº 240/18 institui o evento religioso Festa da Misericórdia, realizada no município de Eusébio, no calendário oficial de eventos do Ceará.

O projeto de resolução, de nº 08/18, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), cria, na Assembleia Legislativa, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Após serem lidas no Plenário, as propostas são encaminhadas para a análise da Procuradoria da Casa. Depois disso, as matérias seguem para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) , onde são analisados os aspectos constitucionais. A partir daí, os projetos passam pelas comissões técnicas que têm afinidade com o tema. Se aprovados, são levados para votação em Plenário.
RM/PN