As duas comissões aprovaram o projeto de lei nº 54/18, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera o regime de plantão dos agentes penitenciários para 24 x 72 horas.         

De acordo com a matéria, a escala atual (12 x 36 horas), contida na Lei nº 14.582/2009, nunca foi de fato implementada, por inviabilidade prática e financeira, resultando em prejuízo econômico e engessamento da finalidade do Estado para com a sociedade.

A CTASP votou ainda o projeto de lei complementar nº 06/18, também do Poder Executivo, que trata do Programa Governança Interfederativa do Estado do Ceará, o Ceará Um Só, e o projeto de lei nº 203/15, de autoria do deputado Audic Mota (PSB). Esse último dispõe sobre as penalidades às concessionárias de serviços públicos em caso de cobranças irregulares.

Já a CDS aprovou o projeto de indicação nº 31/18, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), que trata das promoções dos policiais militares do estado do Ceará.

As reuniões da CTASP e da CDS foram conduzidas pelo deputado Elmano Freitas (PT) e contaram com a participação dos deputados José Sarto (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Walter Cavalcante (MDB) e Bruno Pedrosa (PP).

PE/LF