De nº 181/17, a propositura altera a lei 12.621, em relação aos prazos de licença prévia, de instalação e  de operação dos postos de revenda de combustíveis e derivados. A matéria também teve aprovada emenda aditiva 02/17 e modificativa 03/17, do mesmo autor.O projeto determina que todos os postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo do Ceará deverão ser licenciados pela  Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), conforme os seguintes prazos: licenças prévia - 3 anos, de instalação - 3 anos, de instalação e ampliação - 5 anos, e de operação - 7 anos.

Presidida pelo deputado Roberto Mesquita (Pros), a reunião contou com a participação dos deputados Walter Cavalcante (MDB) e Evandro Leitão (PDT).

JS/AT