A mensagem nº 7.393/12 dispõe sobre a criação de empregos públicos de Analista em Gestão de Recursos Hídricos da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh).

A de nº 7.394/12 trata das inscrições da Administração Pública Estadual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil e manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira, administrativa e no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias (Cauc).

O projeto de lei nº 108/12 , de autoria da deputada Bethrose, obriga os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios a divulgarem, com destaque, o prazo de validade dos produtos quando da realização de promoções, queima de estoque e descontos atrativos. O de nº 109/12 é referente à ampliação da licença maternidade para servidores públicos, cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.
LS/AT