Cinco das sete proposições foram apreciadas e aprovadas pela CCJR. O projeto nº 48/18 cria a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará.

O projeto nº 33/18 autoriza a cessão de bem público de dominialidade do Estado do Ceará ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Fundação Federal.

Já o de nº 45/18 regulamenta artigo da lei federal que estabelece práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública estadual, instituindo a Comissão Estadual de Sustentabilidade da Administração Pública (Csape).

O projeto nº 46/18, por sua vez, autoriza o chefe do Poder Executivo estadual a ceder a posse de imóveis de posse ou propriedade do estado do Ceará à Companhia de Desenvolvimento Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).  A matéria foi aprovada com três emendas do deputado Heitor Férrer (SD) e uma do Poder Executivo.

O projeto nº 49/18 também autoriza a abertura de crédito especial, desta vez, visando criar ações orçamentárias com vistas à sua inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2018, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2018.

O de nº 50/18 altera artigo da lei que autorizou a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, referente ao Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no Biênio 2017/2018.

Além destas, a CCJR também aprovou o projeto de lei nº 353/17, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), que concede o Título de Cidadão Cearense ao Paulista César Augusto Ribeiro.

A CTASP aprovou os projetos nº 45/18 e nº 48/18. O Colegiado legitimou também requerimento de autoria do deputado Audic Mota (PSB), solicitando a realização de audiência pública para tratar do Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce).

A COFT também aprovou os projetos nº 45/18, nº 48/18, nº 49/18 e nº 50/18 do Poder Executivo. Além destes, aprovou ainda matéria de nº 43/18, que autoriza a abertura de crédito especial. O objetivo da proposição é reabrir a Unidade Orçamentária do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consesp) dentro do Gabinete do Governador, bem como criar a programação orçamentária necessária ao funcionamento da estrutura.

A COFT também aprovou o projeto de indicação nº 99/16, de autoria do deputado Capitão Wagner (Pros).

A CDS aprovou o projeto nº 48/18, do Poder Executivo, mais o projeto de indicação nº 22/17, da deputada Augusta Brito (PCdoB). Além da matéria, o Colegiado cientificou a chegada de um ofício do Poder Judiciário da Comarca de Canindé, determinando que a cadeia pública local se abstenha de receber mulheres presas em flagrante sob qualquer regime, determinando, também, sua transferência para estabelecimento prisional adequado.

As reuniões da CCJR e da CDS foram conduzidas pelo deputado Antonio Granja (PDT) e as da CTASP e da COFT pelo deputado Elmano Freitas (PT). Todas elas contaram com a presença dos deputados Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT), Heitor Férrer (SD), Ferreira Aragão (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB) e Dra. Silvana (PR).

PR/PN