O projeto de lei nº 48/18, do Executivo, dispõe sobre a criação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp).
O de nº 49/18 autoriza a abertura de crédito especial no montante de cerca de R$ 15 milhões. A medida visa à criação de ações a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 2018, como o reforço e a ampliação do Centro de Educação a Distância, apoio à implantação de melhorias de infraestrutura das salas dos conselhos tutelares e a aquisição de equipamentos para apoiar o atendimento a pessoas em situação de risco pessoal e social.
Já o de nº 50/18 altera o artigo 1º da Lei Estadual nº 16.284/2017, que autoriza a contratação de operação de crédito de cerca de um R$ 1 bilhão, referente ao Projeto da Amortização da Dívida Pública Estadual no biênio 2017 a 2018.
Do TCE, o nº 51/18 adapta a redação da Lei nº 12.509/1995 - que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado - à transferência das funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios para o Tribunal de Contas do Estado, promovida pela Emenda à Constituição Estadual nº 92, de 16 de agosto de 2017.
De autoria do deputado Elmano Freitas (PT), o projeto de lei nº 105/18 dispõe sobre a inclusão dos Jogos Indígenas no Calendário Oficial do Estado do Ceará.
A deputada Aderlânia Noronha (SD) apresentou o projeto de nº 106/18, que institui a Campanha Maio Laranja no Calendário de Eventos do Estado do Ceará. A campanha é destinada à conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Foi lida ainda correspondência de autoria do Supremo Tribunal Federal que comunica o envio de Certidão de Julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 84/2009, que regulamenta a criação de municípios no Ceará; revoga o artigo 13 da Lei Complementar nº 1/1991 e determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de novas municipalidades somente são autorizados após a edição de Lei Complementar Federal.
Outro é de autoria do deputado Ferreira Aragão, líder do bloco parlamentar PDT/PP/PATRI/PRB/PSB, solicitando mudanças na composição das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Tributação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido.
Após leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual.
LS/AT
